Carta de Condução Digital e Alterações no Código da Estrada

Escrito por Conselhos do Consultor

16.11.20

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3 min de leitura

O Governo está a preparar algumas alterações no Código da Estrada. Os condutores vão deixar de ser obrigados a apresentar a Carta de Condução e os restantes documentos do veículo em papel.

Segundo a edição de hoje do Jornal de Notícias, a Carta de Condução vai passar a ser digital através de uma aplicação para o telemóvel. O mesmo irá acontecer aos restantes documentos do veículo: registo de propriedade, o certificado do seguro e a ficha de inspeção.
Para além disso, também se pode ler que o design da carta de condução irá sofrer alterações: será acrescentado ao título um QR Code e a fotografia será duplicada.
Com esta alteração, os agentes da autoridade passam a ter que estar equipados com leitores eletrónicos para assim realizarem as operações de fiscalização. Contudo, o JN avança ainda que, caso as autoridades não tenham esses equipamentos e o condutor não tenha os documentos físicos consigo, então o condutor tem cinco dias para apresentar os documentos numa esquadra da PSP ou no quartel da GNR.

Mais Alterações no Código da Estrada

Para além da digitalização da carta de condução e dos documentos, as novas alterações também incluem multas pesadas para quem usar o telemóvel durante a condução. Assim, essa utilização será equiparada à condução sob a influência de álcool, com o valor da coima a duplicar: passa dos atuais 120 para 250 euros e de 600 para 1200 euros. Para além disso, o condutor pode ainda ficar sem três pontos na carta de condução.
Por fim, está também prevista a proibição da circulação de trotinetas velozes nas ciclovias, cuja velocidade máxima seja superior a 25 quilómetros por hora.
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Leia também: Regras mais apertas na Inspeção Automóvel

Aplicação id.gov.pt

Apesar das novas medidas, salientamos que já existe uma aplicação para o registo de vários cartões. A aplicação id.gov.pt da Administração Pública foi integrada no Programa do Simplex + 2018 e permite guardar e consultar diferentes cartões (por exemplo: cartão de cidadão, carta de condução, cartão ADSE).
id.gov.pt
A adesão à aplicação e registo dos cartões é muito simples:

  1. Instale a app id.gov.pt no seu telemóvel;
  2. Defina um código de acesso com quatro dígitos;
  3. Selecione o cartão que quer registar;
  4. Autenfique-se: para se autenticar, deve introduzir a Chave Móvel Digital. Caso ainda não tenha, então selecione a opção “aderir aqui” para pedir;
  5. Por fim, o cartão selecionado aparece automaticamente.

Porém, e tendo em conta as novas medidas, teremos de aguardar para perceber se será esta a aplicação a utilizar e se haverá alguma alteração. 
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Leia também: Novas Matrículas – Multas e Chumbo na Inspeção
 

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