Se o pai ou mãe não cumprir a obrigação do pagamento da pensão de alimentos, é possível recorrer ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

Quando um casal se decide separar e não opta pelo regime de residência alternado significa que uma das partes ficará com a guarda dos filhos. Neste caso, a outra parte fica obrigada ao pagamento mensal da pensão de alimentos. Esta pensão deve ser paga até aos 18 anos, ou até aos 25 caso o filho continue a estudar. Infelizmente em alguns casos essa obrigação não é cumprida, seja por negligência ou até falta de condições financeiras. Quando isso acontece, o outro progenitor pode recorrer ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. Contudo, existem regras a cumprir.

Como funciona o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores?

O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) é uma medida operacionalizada pela Segurança Social e destina-se ao pagamento das prestações de alimentos em substituição do progenitor faltoso.

Para aceder ao FGADM, é necessário cumprir alguns requisitos legais:

• Existir incumprimento da obrigação pelo respetivo devedor;
• A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida (incumprimento);
• Menor residente em território nacional;
• Representante legal residente em território nacional;
• A capitação de rendimentos do respetivo agregado familiar não pode ser superior ao valor do IAS (indexante dos apoios sociais)*;
• O valor das prestações fixadas não pode exceder mensalmente, por cada devedor, o montante de 1 IAS*;
• Menor – crianças ou jovens até aos 18 anos de idade.

*Nota: O valor do IAS em 2022 está fixado em 443,20 euros.

Como é estipulado o valor do fundo?

O valor a receber é fixado em tribunal e, tal como referido anteriormente, “não pode exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 1 IAS, independentemente do número de filhos menores”, tal como explica a Segurança Social. Na definição do valor a pagar, o tribunal terá em conta:

• Necessidades do menor;
• Rendimentos do agregado familiar onde o menor está inserido;
• Montante da pensão de alimentos fixada.

Como pedir o apoio?

É necessário recorrer ao tribunal onde correu o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ou de alimentos do menor. Assim, cabe ao progenitor que ficou com a guarda acionar “o incidente de incumprimento de alimentos que irá desencadear, ou não, o procedimento judicial de solicitação de avaliação para atribuição da prestação de alimentos através do Fundo de Garantia”, tal como explica a Segurança Social.

Aconselhamos que consulte o guia prático “Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores” da Segurança Social para conhecer em detalhe todas as condições deste fundo.

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