Aprovado limite às multas pela falta de pagamento de portagens

Escrito por Conselhos do Consultor

09.05.23

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2 min de leitura
Multas Portagens

O limite às multas pelo não pagamento de portagens já foi aprovado. Saiba o que vai mudar.

O limite às contraordenações pelo não pagamento de portagens foi aprovado no parlamento a 5 de maio de 2023. Segundo avança a Lusa, estas são as principais alterações ao regime sancionatório aplicável às transgressões decorrentes do não pagamento de portagens:

Redução da coima

O novo regime reduz a coima pelo não pagamento das portagens para um valor mínimo “correspondente cinco vezes o valor da respetiva taxa de portagem, “mas nunca inferior a 25 euros” e “de valor máximo correspondente ao dobro do valor mínimo da coima” (ou seja 50 euros).

Mais do que uma infração praticada pelo mesmo carro

Caso as infrações sejam praticadas pelo mesmo agente, no mesmo mês, através da utilização do mesmo veículo e na mesma infraestrutura rodoviária, o “valor máximo da coima é o correspondente ao de uma única contraordenação”, sendo o valor mínimo de 25 euros “correspondente ao cúmulo das taxas de portagem, não podendo ser cobradas custas de valor superior às correspondentes a uma única contraordenação”.

De acordo com o texto aprovado, este novo regime entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação e produz efeitos a 1 de julho de 2024.

Como consultar portagens em dívida

Ter dívidas de portagens é um problema que pode ter um impacto significativo no seu orçamento familiar. Por isso, o ideal é consultar as dívidas o quanto antes para evitar o pagamento de valores muito elevados. Deve saber que dispõe de 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à viagem, para realizar o pagamento das portagens das autoestradas ex-scuts, ou seja, com sistema de cobrança eletrónica de portagens (Portaria 60/2022 de 25 de janeiro). Contudo, é necessário aguardar 48 horas para que a taxa fique disponível para pagamento. 

Pode consultar as portagens que tem a pagamento no portal dos CTT na página portagens em dívida. Depois, basta indicar a matrícula do seu veículo.

Portagens CTT

Para evitar esquecimentos, pode ainda ativer o serviço de notificações dos CTT. Para tal, terá de se registar nesta página e guardar a matrícula do seu veículo. Depois, sempre que tiver uma portagem a pagamento, irá receber um email com esse aviso.

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