O Governo decidiu dar mais tempo às famílias, que ainda beneficiam de tarifas reguladas de electricidade e gás natural, para mudarem os seus contratos para o regime de preços livres.
No quadro das negociações com a ‘troika’ foi estipulada a data limite de 31 de Dezembro de 2015 para a extinção destas tarifas consideradas transitórias e que são fixadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). Estas abrangem ainda cerca de 2,7 milhões de consumidores, os quais são fornecidos pela EDP Serviço Universal.
Os restantes 3,2 milhões de famílias portuguesas já transitaram para o mercado liberalizado, onde operam diversos comercializadores, como a EDP Comercial, Galp, Endesa, Iberdrola, Gas Natural Fenosa ou Goldenergy.
Apesar do movimento de transferência de consumidores, que se acentuou ao longo do último ano, o Executivo considera que o mercado liberalizado ainda não está suficientemente maduro e decidiu eliminar a data de 31 de Dezembro de 2015. Deixa assim de haver qualquer prazo para a mudança destes contratos, sendo o regulador obrigado a fixar tarifas transitórias enquanto houver clientes neste regime. A decisão foi tomada no Conselho de Ministros de 18 de Dezembro de 2014.
O Governo garante ainda que não haverá qualquer penalização para quem não transitar para o mercado liberalizado, encontrando-se para promulgação, junto do Presidente da República, a legislação que assegura este critério.
Fonte: Economico