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Nunca é demais lembrar o peso e o significado destes problemas, uma vez que a adoção de políticas descentralizadoras ainda não demonstrou convincentemente que vai participar na mudança das posturas dos órgãos dirigentes com relação às suas atribuições.
Posso pedir as fotografias do radar em caso de multa?
Pode requerer as fotografias do radar numa infração de excesso de velocidade, no caso de achar que isso pode evitar...
Conheça as novas regras para o pagamento de dívidas à Segurança Social
As novas regras que facilitam o pagamento de dívidas, em prestações, à Segurança Social estão prestes a entrar em...
Sabe, como vai funcionar a Carta por pontos?
Antes de mais as infrações cometidas em data anterior continuam a ser punidas ao abrigo da lei atual. A Carta por...
Se têm multas, elas estão no Portal das Contraordenações
O Portal das Contraordenações facilita a qualquer cidadão, o acesso ao seu cadastro de multas e contraordenações. Em...