Estatuto de cuidador informal alargado a todo o país

Escrito por Cláudia Oliveira

02.02.22

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2 min de leitura
Estatuto Cuidador Informal

O Estatuto de Cuidador Informal deixa de estar em vigor apenas nos concelhos dos projetos-piloto e passa a abranger todo o país.

O reconhecimento do estatuto de cuidador informal foi lançado enquanto projeto-piloto. Ou seja, só em determinados concelhos é que os cuidadores informais conseguiam requerer esse reconhecimento. Agora, “na sequência da avaliação da implementação dos projetos-piloto, foi publicado o Decreto Regulamentar que define as regras para aplicação dos termos e condições do Estatuto de Cuidador Informal a todo o território continental”, tal como explica a Segurança Social. Com este decreto surgem também novas regras no reconhecimento deste estatuto. Conheça a seguir o que mudou.

Estatuto de Cuidador Informal – Quais as principais alterações?

Para além do alargamento a todo o território nacional, o Decreto Regulamentar introduz importantes alterações, tal como explica a Segurança Social:

1) Condição de Reconhecimento do Estatuto

Agora podem ser reconhecidos até três cuidadores informais não principais por pessoa cuidada. Entenda-se por cuidador não principal aquele que acompanha a pessoa cuidada de uma forma regular e não permanente.

2) Requisito específico do cuidador informal principal

O cuidador informal principal pode prestar cuidados de forma permanente, ainda que a pessoa cuidada frequente um estabelecimento de ensino, de ensino especial ou respostas sociais de natureza não residencial.

3) Descanso do cuidador

A pessoa cuidada pode ser referenciada, no âmbito das unidades residenciais de cuidados continuados integrados de saúde mental da RNCCI, para residência de apoio máximo ou moderado, beneficiando de uma diferenciação positiva. Isso permite ao cuidador beneficiar de períodos de descanso que visem o seu bem-estar e equilíbrio emocional

4) Instrução do requerimento

O cuidador terá que passar uma declaração sob compromisso de honra de que possui condições físicas e psicológicas adequadas aos cuidados a prestar.

Estatuto de Cuidador Informal – Esclareça todas as suas dúvidas!

O pedido de reconhecimento deste estatuto pode levantar algumas dúvidas. Não é um processo muito simples porque requer alguns condições e documentação específica. Para entender melhor como funciona o estatuto de cuidador informal e como o pode requerer, consulte o nosso artigo “Cuida de alguém todos os dias? Peça o Estatuto de Cuidador Informal”.

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Leia também: Subsídio para Assistência aos Filhos: Saiba como pedir

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