É já em 2021 que entram em vigor as novas regras relativas à cobrança de comissões bancárias. São várias as comissões que vão sofrer alterações, mas não serão imediatas. Saiba o que muda com a nova lei.

Comissões Bancárias associadas a Créditos

Se pensa em adquirir um crédito sabe que, para além da prestação que deve pagar mensalmente, ainda lhe são aplicadas as comissões bancárias. Contudo, com as novas normas aprovadas pelo Parlamento este ano, os bancos não podem cobrar mais estas comissões.
A Deco tem travado esta batalha há vários anos. Segundo a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, “em média, cada consumidor pode estar a pagar 2,65 euros pela comissão de processamento da prestação, montante que aumentou 44% nos últimos cinco anos”. Por exemplo, se contabilizarmos este valor ao fim de 30 anos, significa que o consumidor pagou até 1000 euros só de comissões bancárias.
Contudo, apesar da boa notícia, a nova norma só se aplica para os novos contratos. Ou seja, se tem um empréstimo em vigor e já paga a respetiva comissão, vai continuar a pagar.
Isentos da comissão ficam apenas os novos contratos celebrados a partir da data de entrada em vigor das novas regras, ou seja, no início do próximo ano.
Apesar das mudanças positivas para os consumidores, a Deco comunicou que continuará a sua batalha junto do Parlamento por considerar um injustiça o facto dos consumidores com créditos em vigor continuarem a pagar as comissões. Segundo a DECO, “o facto de deixar de fora milhões de consumidores com empréstimos em vigor cria uma situação de enorme desigualdade”.
Para além desta mudança, as comissões para renegociar o crédito também terminam e o documento de rescisão de contrato passa a ser gratuito. Para além disso, também as declarações de dívida, quando solicitadas para fins legais ou para acesso a apoios sociais, passam a estar isentas de custos.

Comissões associadas ao MB Way

As comissões relativas ao MB Way também sofrem alterações. As transferências através da plataforma digital passam a ser gratuitas até 30 euros, com um limite mensal de 150 euros e até 25 transferências por mês. Contudo, se ultrapassar esse valor nas suas operações, é aplicada uma taxa igual à do regulamento de transferências da Comissão Europeia, que define 0,2% para cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito.
Atualmente há bancos que cobram mais de 1 euro por cada transferência realizada por MBWay, independentemente do valor da operação.
A Assembleia da República aprovou as novas regras em Julho deste ano, que entram em vigor no arranque do próximo ano. Desta forma, os bancos ficam com alguns meses para se conseguirem adaptar às novas regras isto porque, as comissões sempre foram uma fonte de receitas importantes.
Segundo cálculos da Deco, os bancos arrecadaram cerca de 285 milhões de euros por ano na cobrança de comissões pela processamento de prestações do crédito.
Pode consultar aqui a lei nº 57/2020 publicada em Diário da República que contempla todas novas normas relativas à cobrança de comissões.
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