A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) lançou o guia “Trabalhar em Portugal” em diferentes idiomas.

Com o objetivo de dar a conhecer os direitos e deveres no mercado de trabalho em Portugal, a ACT criou o guia “Trabalhar em Portugal”. Este guia é gratuito e está disponível em sete idiomas diferentes: português, inglês, ucraniano, hindi, bengali, nepalês e mandarim. Segundo explicou a Inspetora-Geral da ACT, o objetivo deste guia é garantir “uma adaptação mais rápida e mais informada a todos quando chegam ao nosso país para trabalhar e que, essencialmente, procuram melhores condições de vida para si e para os seus familiares”.

Em que consiste o guia “Trabalhar em Portugal” da ACT?

Guia “Trabalhar em Portugal” da ACT (versão PT)

O guia “Trabalhar em Portugal” divide-se entre os direitos e deveres dos trabalhadores em Portugal:

• Regras do contrato de trabalho;
• Pagamento do salário;
• Outras retribuições (exemplo: subsídio de Natal ou de férias);
• Horário de trabalho e tempo de descanso;
• Faltas;
• Formação assegurada pelo empregador;
• Direitos de parentalidade;
• Segurança e saúde no local de trabalho;
• Seguro de acidentes de trabalho;
• Inscrição na Segurança Social;
• Direito à igualdade e não discriminação.

Pode fazer o download do guia nos diferentes idiomas aqui.

Como pedir ajuda à ACT?

Se precisa de esclarecer alguma dúvida sobre as relações laborais, segurança ou saúde no trabalho pode contactar a ACT. Poderá fazê-lo através de uma das seguintes formas:

1. Online: preencha e envie este formulário;
2. E-mail: envie um email para o serviço de atendimento da ACT que quer contactar;
3. Telefone: ligue para o número 300 069 300 (disponível aos dias úteis, das 9h às 12h30);
4. Correio: envie uma carta para o serviço de atendimento da ACT que quer contactar;
5. Local: dirija-se a um dos serviços desconcentrados da ACT (deve agendar o atendimento na plataforma SIGA).

A ACT presta apoio sobre diferentes assuntos laborais. Pode esclarecer dúvidas sobre:

• Contratos de trabalho – cessação de contrato de trabalho, remunerações, salários em atraso
• Faltas, férias, feriados
• Horário de trabalho
• Isenção de horário de trabalho
• Trabalho a tempo parcial
• Trabalho noturno
• Trabalho por turnos
• Trabalho suplementar
• Teletrabalho
• Parentalidade
• Fiscalização das condições de trabalho, saúde e higiene no local de trabalho

Pode ainda apresentar queixa e pedir uma intervenção inspetiva aqui.

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