Para atenuar o impacto da subida dos juros e do custo de vida, o Governo já aprovou 6 medidas de apoio para quem tem crédito habitação.

Desde 2022 que o aumento do custo de vida e as taxas de juro têm sido motivo de grande preocupação para várias famílias. Com o objetivo de atenuar o impacto desse aumento, o Governo tem aprovado algumas medidas de apoio para quem tem crédito habitação. As primeiras medidas surgiram em 2022 e agora, com o pacote Mais Habitação, têm sido aprovadas mais medidas. Para que não deixe passar nenhuma medida, enumeramos a seguir todas as medidas em vigor.

Nota importante: o pacote Mais Habitação ainda não foi aprovado na totalidade. Isto significa que ainda podem ser aprovadas outras medidas para além das que constam neste artigo.

1) RENEGOCIAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CRÉDITO HABITAÇÃO

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, entraram em vigor as primeiras medidas para atenuar o impacto da subida de juros no crédito habitação. Desde 2022 e até dezembro de 2023 que está em vigor a renegociação dos contratos das famílias com mais dificuldades financeiras promovidas pelos bancos. Isto significa que os bancos devem apresentar propostas de renegociação sempre que se verifique um aumento significativo da taxa de esforço do cliente.

Esta medida abrange apenas os clientes com crédito destinado a habitação própria e permanente, com montante em dívida igual ou inferior a 300 mil euros e com taxa variável. 

Para entender melhor esta medida, aconselhamos que consulte os artigos:

• Entraram em vigor as regras para renegociar as condições do Crédito Habitação
• Crédito Habitação – Perguntas e respostas sobre as medidas de apoio

2) SUSPENSÃO DA COMISSÃO DE AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA

Na amortização antecipada do crédito habitação são habitualmente aplicadas comissões. Com o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, até dezembro de 2023 está suspensa a cobrança da comissão de amortização antecipada aplicável nos contratos com taxa variável (essa taxa poderia chegar aos 0,5% do capital em dívida). Assim, fica mais “barato” se tiver a possibilidade de amortizar parte ou a totalidade do crédito habitação.

Para entender como funciona esta medida, aconselha que consulte o artigo “Crédito Habitação – Perguntas e respostas sobre as medidas de apoio“.

3) REDUÇÃO DO ESCALÃO DE RETENÇÃO NA FONTE

O Governo decidiu incluir no Orçamento de Estado para 2023 um desconto no IRS para quem tem crédito habitação. Esse desconto é aplicado através da redução para a taxa do escalão imediatamente inferior à correspondente à remuneração mensal e situação familiar do titular do crédito.

Contudo, nem todas as famílias podem beneficiar desta medida. É necessário cumprir os seguintes requisitos:

• Ter um contrato de crédito habitação para um imóvel de habitação própria e permanente;
• Ter rendimento bruto mensal até 2700 euros;
• Ser trabalhador por conta de outrem, ou seja, auferir rendimentos de categoria A de IRS.

Para entender melhor esta medida, aconselhamos que consulte o artigo “Crédito habitação e a redução do escalão de retenção na fonte“.

4) RESGATAR O PRR PARA PAGAR PRESTAÇÕES DO CRÉDITO

Também está em vigor a possibilidade do resgate antecipado sem penalização dos Planos-Poupança Reforma (PPR) para pagar as prestações do crédito para habitação própria e permanente. Isto significa que o resgate pode ser feito sem penalização independentemente do valor a levantar e da data da subscrição, desde que a finalidade seja o pagamento do empréstimo da casa. Esta medida consta do Orçamento de Estado para 2023 (artigo 273.º) e estará em vigor até ao final de 2023.

Para entender as regras desta medida, aconselhamos que consulte o artigo ” Resgate antecipados dos PPR sem penalização – Quais são as regras?“.

5) BONIFICAÇÃO DOS JUROS

No recente pacote de medidas Mais Habitação, já foi aprovada a bonificação dos juros no crédito habitação (Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março). Essa bonificação depende do escalão de IRS das famílias. Assim, a bonificação corresponde a 75% do valor adicional dos juros suportados até ao 4º escalão de IRS e 50% para o 5º e 6º escalões de IRS. O valor adicional dos juros corresponde:

• À diferença entre o indexante atual e o limiar de 3%; ou
• Se superior a 3%, e apenas no caso de taxas de esforço entre os 35% e os 50%, corresponde ao indexante na altura da contratualização do crédito +3 pontos percentuais.

O montante máximo anual da bonificação é de 1,5 IAS (720,6€) por contrato de crédito.

Contudo, só podem beneficiar da bonificação dos juros as famílias com:

• Rendimento até ao sexto escalão do IRS (38.632€ de rendimento coletável anual), ou que, estando acima do 6º escalão na última declaração de IRS, tenham quebra de rendimento superior a 20% de rendimentos que a coloque num igual ou inferior ao 6º escalão;
• Património financeiro inferior a 62 IAS (29.786,7€);
• Taxa de esforço com agravamento significativo ou taxa de esforço significativa:
  • Taxa de esforço com agravamento significativo: taxa de esforço igual ou superior a 35% e indexante atual (Euribor) igual ou superior a +3 pontos percentuais ao Euribor no momento da contratação;
  • Taxa de esforço significativa: taxa de esforço igual ou superior a 50%.

Para além disso, o apoio só abrange os créditos:

• Para habitação própria e permanente;
• Contratados até 15 de março de 2023;
• De taxa de juro variável;
• Com montante de dívida inicialmente contratada igual ou inferior a 250.000€;
• Com prestações regularizadas.

Para entender melhor a medida, aconselhamos que consulte o artigo “Mais Habitação – Aprovados apoios à renda e ao crédito habitação“.

6) CRÉDITO HABITAÇÃO COM OBRIGATORIEDADE DE TAXA FIXA

Com o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, também entrou em vigor obrigatoriedade dos bancos oferecerem propostas de crédito habitação com taxa fixa, uma medida que também faz parte do pacote Mais Habitação. Assim, o objetivo é que os bancos permitam ao cliente escolher entre uma modalidade de taxa de juro variável, fixa ou mista quando o crédito se destina à aquisição ou construção de habitação própria permanente.

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Leia também: Crédito Habitação – Como baixar a taxa de esforço em 2023?