Pagamento de impostos em prestações em 2022

Escrito por Cláudia Oliveira

10.12.21

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2 min de leitura
Prestações Impostos

O Governo aprovou em Conselho de Ministros o decreto-lei que aprova um novo regime de pagamento de impostos em prestações. Entenda como vai funcionar.

Durante a pandemia, como medida excecional, o Governo avançou com várias medidas de flexibilização de pagamentos de impostos. Uma dessas medidas foi a possibilidade dos contribuintes pagaram os impostos em prestações. Agora, o Governo volta a permitir essa facilidade para 2022.

Pagamento de impostos em prestações

Conforme se pode ler no comunicado do Conselho de Ministros, “procede-se ao reforço da flexibilização dos pagamentos em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva”. Ou seja, o novo regime de pagamento de impostos em prestações aplica-se antes da instauração do processo de execução fiscal.

Foram também aprovadas duas “medidas transitórias para o ano de 2022, nomeadamente o alargamento do número máximo de prestações em processo de execução fiscal e a renovação da possibilidade de adesão a planos prestacionais para pagamento do IVA e retenções na fonte de IRS e IRC no primeiro semestre de 2022″. Ou seja, os contribuintes com faturas de IVA, retenções na fonte, IRS e IRC em atraso e já em processo de execução voltam a ter disponível o pagamento fracionado.

Como vai funcionar?

O modo de funcionamento deve ser idêntico ao que existe atualmente. Assim, as finanças disponibilizam oficiosamente um plano de pagamento em prestações, independentemente da apresentação do pedido. Para aderir, o contribuinte só tem que fazer o primeiro pagamento proposto pelas finanças e assim assume a aceitação do plano. O documento para pagamento de cada prestação (referência de pagamento) é obtido no Portal das Finanças. O montante das prestações varia consoante o valor da dívida e as prestações devem ser pagas no final de cada mês.

Ao nível de requisitos, é então necessário assegurar as seguintes condições:

  1. A dívida deve estar em fase de cobrança voluntária;
  2. O contribuinte não pode ter dívidas de outros impostos à AT;
  3. A dívida deve vencer até à data de entrada em vigor do diploma que vai aprovar o pagamento em prestações.
  4.  O valor a pagamento de IRS ser igual ou inferior a 5 mil euros ou o de IRC ser igual ou inferior a 10 mil euros

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