O Portal das Contraordenações facilita a qualquer cidadão, o acesso ao seu cadastro de multas e contraordenações. Em breve, vai ser possível também apresentarem requerimentos de defesa diretamente para a ANSR (Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária), saber em que estado estes se encontram e pedir o pagamento de contraordenações em prestações.
O acesso ao é feito a partir da página Portal de Contraordenações e é necessário registo pessoal, que pode ser feito através do número do cartão de cidadão ou do número de identificação fiscal.
O Portal das Contraordenações será fundamental para a carta de condução por pontos.