Passa a estar disponível na Segurança Social Direta o formulário de acesso ao apoio para os trabalhadores independentes com uma quebra de pelo menos 40% da faturação e para os sócios-gerentes.

Um novo Decreto-Lei (nº14-F/2020) veio alterar mais uma vez o regime de apoio aos sócios-gerentes e aos trabalhadores independentes. Refira-se que se trata da 5ª alteração do diploma original (Decreto-Lei 10-A/2020) que foi sendo alterado não só por Decreto-Leis como também por Leis, tornando-se bastante difícil perceber a sua redacção actual.
Existe um apoio extraordinário para os trabalhadores independentes em paragem total que, entretanto, foi também alargado para os “recibos verdes” com uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação (no período de 30 dias anterior ao do pedido, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior) e para os sócios-gerentes (sem trabalhadores dependentes e com até 60 mil euros em faturação).
Foi disponibilizado um formulário de acesso a esta ajuda extraordinária — em relação às perdas sentidas em abril –, mas desta vez (e pela primeira vez) já são incluídos os “recibos verdes” com a tal quebra significativa da sua faturação e os sócios-gerentes nas condições referidas. Prazos para Requerimento de Apoios Excecionais.
Multiplicado pela percentagem de redução da facturação
Na última versão, o apoio aos sócios-gerentes e trabalhadores independentes que já era reduzido (entre o IAS=€438,81 e o salário mínimo=€635) passa a ser ainda menor, pois é apenas proporcional à redução da facturação.
Um exemplo da aplicação das regras…
Por exemplo, se a empresa perdeu 40% da facturação, mesmo que o sócio-gerente desconte mais de 1,5 vezes o IAS (por ex., desconta €1.000 por mês para a Seg. Social), o apoio será apenas 40% de €635, ou seja, €254.

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