As pessoas economicamente mais vulneráveis podem beneficiar de proteção jurídica gratuita. Entenda como funciona.

A Proteção Jurídica é atribuída às pessoas e entidades sem fins lucrativos que, por insuficiência económica, não conseguem assumir as despesas relacionadas com os processos jurídicos. Nestes casos, e dependendo do assunto a resolver, é possível pedir Proteção Jurídica gratuita junto da Segurança Social. Este apoio abrange situações de despedimento, despejo e penhoras, divórcio por mútuo consentimento, entre outras.

Apoio Jurídico Gratuito – Como pedir?

O pedido de apoio jurídico deve ser feito junto da Segurança Social através de uma seguintes formas:

1) Online

O pedido online deve ser realizado no portal da Segurança Social Direta. Depois de fazer login com os seus dados de acesso, deve seguir este caminho: Ação Social > Apoios e respostas sociais > Proteção Jurídica:

Para iniciar um novo pedido, deve clicar em “Consultar e registar pedidos de apoio judiciário” e depois “Pedir apoio judiciário“:

2) Presencial, Correio ou Email

Em alternativa ao pedido online, pode optar por se dirigir a um balcão de atendimento da Segurança Social (não se esqueça que deve agendar a marcação). Nesse caso, vai precisar de preencher um dos seguintes formulários:

• Requerimento de proteção jurídica para pessoa singular – PJ 1
• Requerimento de proteção jurídica para pessoa coletiva ou equiparada – PJ 2

Encontra os formulários e as respetivas instruções de preenchimento aqui. 

Para além dos formulários, terá ainda de entregar alguns documentos. Os principais documentos são o documento de identificação (cartão de cidadão ou similar) e alguns documentos relativos aos rendimentos (declaração de IRS, recibos de vencimento, etc). Contudo, se a Segurança Social tiver acesso à informação dos rendimentos através das Finanças, já não é necessário entregar esses documentos. Para saber exatamente quais são os documentos que precisa de entregar, consulte o “Guia Prático – Proteção Jurídica“.

Quem pode beneficiar?

Segundo a informação disponibilizada pela Segurança Social, têm direito ao apoio jurídico gratuito:

• Pessoas de nacionalidade portuguesa e da União Europeia
• Pessoas estrangeiras e apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia
• Pessoas estrangeiras sem título de residência válido num Estado membro da União Europeia – se as leis dos seus países de origem derem o mesmo direito a pessoas de nacionalidade portuguesa
• Pessoas que têm domicílio ou residência habitual num Estado Membro da União Europeia diferente do Estado membro onde vai decorrer o processo (litígios transfronteiriços)
• Pessoas coletivas com e sem fins lucrativos

Mas atenção: estes beneficiários mencionados só têm direito ao apoio jurídico gratuito se não tiverem ” condições económicas para pagar os custos associados à ação judicial, como a contratação de um advogado”. Isto significa que, se quiser solicitar este apoio, terá de provar à Segurança Social que se encontra em insuficiência económica. Para tal, será considerado o seu rendimento, património e as despesas permanentes do agregado familiar.

O que inclui o apoio jurídico gratuito?

1) Consulta Jurídica: consulta com um advogado para esclarecimentos de dúvidas sobre o caso (direitos, deveres…);

2) Apoio Judiciário: pode incluir:

• Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo – não tem de pagar a taxa de justiça nem as outras despesas relacionadas com o processo.
• Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo – pode pagar a taxa de justiça e as outras despesas relacionadas com o processo em prestações.
• Nomeação e pagamento da compensação de patrono – como não tem possibilidade de pagar a um advogado, a Ordem dos Advogados nomeia-lhe um. Este advogado é pago pelo Ministério da Justiça.
• Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono – como não tem possibilidade de pagar a um advogado, a Ordem dos Advogados nomeia-lhe um. Paga a compensação (honorários) deste advogado ao Tribunal em prestações.
• Pagamento da compensação de defensor oficioso – o advogado que o defende em processo-crime (tribunal criminal) ou contraordenacional é nomeado pelo Tribunal, Ministério Público ou órgãos de policia criminal. Este advogado é pago pelo Ministério da Justiça.
• Pagamento faseado da compensação de defensor oficioso – o advogado que o defende em processo-crime caso seja arguido (tribunal criminal) é nomeado pela Ordem dos Advogados, através do Tribunal. Paga a compensação (honorários) deste advogado ao Ministério da Justiça em prestações.
• Atribuição de agente de execução – é nomeado um oficial de justiça que trata dos procedimentos relativos à execução (por exemplo, uma penhora).

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Leia também: Mediação Familiar – Como pedir? Como funciona?

Apoio jurídico gratuito – Simule antes de entregar o pedido!

Se tem dúvidas sobre se tem ou não direito a este apoio jurídico gratuito, use este simulador disponível no portal da Segurança Social:

Se lhe restar alguma dúvida, aconselhamos que consulte:

• • Guia Prático – Proteção Jurídica
  • Informação sobre “Proteção Jurídica” no portal da Segurança Social

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O conteúdo apresentado não substitui a necessidade de consultar entidades especializadas no assunto.