Apoio jurídico gratuito – Quem pode beneficiar? Como pedir?

Escrito por Cláudia Oliveira

23.09.22

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5 min de leitura
Apoio jurídico gratuito

Se precisa de apoio jurídico mas não tem condições económicas para suportar essa despesa, pode solicitar a proteção jurídica gratuita junto da Segurança Social. Entenda como funciona.

Muitas vezes é necessário recorrer ao tribunal para resolver algum problema, como é caso de uma penhora, divórcio ou até um despedimento. Seja qual for o problema, ainda são muitos os portugueses que não têm condições financeiras para pagar as despesas associadas aos processos judiciais (nos tribunais) ou extrajudiciais (fora dos tribunais). A pensar neste problema, o Governo disponibiliza, através da Segurança Social, proteção jurídica de forma gratuita.

Apoio jurídico gratuito – Quem pode beneficiar? Como pedir?

Segundo a informação disponibilizada pela Segurança Social, têm direito ao apoio jurídico gratuito:

  • Cidadãos portugueses e da União Europeia.
  • Estrangeiros e apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia.
  • Estrangeiros sem título de residência válido num Estado membro da União Europeia – se as leis dos seus países de origem derem o mesmo direito aos portugueses.
  • Pessoas que têm domicílio ou residência habitual num Estado membro da União Europeia diferente do Estado membro onde vai decorrer o processo (litígios transfronteiriços).
  • Pessoas coletivas sem fins lucrativos – têm apenas direito ao apoio judiciário, nas modalidades de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono, pagamento da compensação de defensor oficioso e atribuição de agente de execução.

Mas atenção: estes beneficiários mencionados só têm direito ao apoio jurídico gratuito se não tiverem “capacidade económica para suportar as despesas associadas com a ação judicial, com a contratação de um advogado, etc”. Isto significa que, se quiser solicitar este apoio, terá de provar à Segurança Social que se encontra em insuficiência económica. Para tal, vai contar o seu rendimento, património e as despesas permanentes do agregado familiar.

O apoio jurídico inclui:

1) Consulta Jurídica – consulta com um advogado para esclarecimentos sobre o caso;

2) Apoio Judiciário – este apoio pode ser aplicado nestas modalidades:

  • Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo – não tem de pagar a taxa de justiça nem as outras despesas relacionadas com o processo.
  • Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo – pode pagar a taxa de justiça e as outras despesas relacionadas com o processo em prestações.
  • Nomeação e pagamento da compensação de patrono – como não tem possibilidade de pagar a um advogado, a Ordem dos Advogados nomeia-lhe um. Este advogado é pago pelo Ministério da Justiça.
  • Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono – como não tem possibilidade de pagar a um advogado, a Ordem dos Advogados nomeia-lhe um. Paga a compensação (honorários) deste advogado ao Tribunal em prestações.
  • Pagamento da compensação de defensor oficioso – o advogado que o defende em processo-crime (tribunal criminal) ou contraordenacional é nomeado pelo Tribunal, Ministério Público ou órgãos de policia criminal. Este advogado é pago pelo Ministério da Justiça.
  • Pagamento faseado da compensação de defensor oficioso – o advogado que o defende em processo-crime caso seja arguido (tribunal criminal) é nomeado pela Ordem dos Advogados, através do Tribunal. Paga a compensação (honorários) deste advogado ao Ministério da Justiça em prestações.
  • Atribuição de agente de execução – é nomeado um oficial de justiça que trata dos procedimentos relativos à execução (por exemplo, uma penhora).

Como pedir?

O pedido de apoio jurídico deve ser feito junto da Segurança Social. Para tal, vai precisar de preencher um dos seguintes formulários:

  • MOD PJ 1 – DGSS – Requerimento de proteção jurídica para pessoa singular.
  • MOD PJ 2 – DGSS – Requerimento de proteção jurídica para pessoa coletiva ou equiparada.
  • Formulário de pedido de apoio judiciário noutro estado-membro da União Europeia (disponível em português e em inglês).

Encontra os formumários e as respetivas instruções de preenchimento aqui

Para além dos formulários, terá ainda de entregar alguns documentos. Os principais documentos são o documento de identificação (cartão de cidadão ou similar) e alguns documentos relativos aos rendimentos (declaração de IRS, recibos de vencimento, etc). Contudo, se a Segurança Social tiver acesso à informação dos rendimentos através das Finanças, já não é necessário entregar esses documentos. Para saber exatamente quais são os documentos que precisa de entregar, consulte a secção “Como posso pedir” nesta página.

O formulário e os documentos podem ser entregues pesoalmente num dos balcões de atendimento da Segurança Social. Em alternativa, também pode enviar por correio postal ou por email.

Depois de submeter o pedido, deverá receber uma resposta no prazo de 30 dias. Se faltar algum documento, esse prazo pode ser superior.

Simule antes de entregar o pedido!

Se tem dúvidas seobre se tem ou não direito a este apoio jurídico gratuito, use este simulador disponível no portal da Segurança Social.

Se lhe restar alguma dúvida, aconselhamos que consulte:

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Leia também: SISPACSE: como funciona o mecanismo de apoio aos sobre-endividados?

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