Declaração de honra basta para impedir os cortes

Se a perda de rendimentos estiver relacionada com a pandemia da Covid-19, até dia 30 de setembro, não pode sofrer cortes de serviços como água, luz e telecomunicações. Basta que envie uma declaração sob compromisso de honra que ateste quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% aos fornecedores.
O Parlamento prolongou até ao final de setembro a proibição de cortes nos serviços essenciais por falta de pagamento associado ao novo coronavírus. Foi publicado hoje, 22 de junho, uma portaria em Diário da República que explica o que é que deve ser feito para os consumidores poderem beneficiar. A portaria entra em vigor esta terça-feira, 23 de junho, e produz efeito até 30 de setembro de 2020.

Como prova a quebra de rendimentos do agregado

A portaria determina que a diminuição dos rendimentos, por causa da pandemia de covid-19, pode ser comprovada por recibos de vencimento ou declaração da entidade patronal. E por documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou outros documentos “que evidenciem” o respetivo recebimento, nomeadamente obtidos dos portal das Finanças e da Segurança Social.
A quebra de rendimentos corresponde a uma diminuição de rendimentos igual ou superior a 20%. É calculada pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos e os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior”, lê-se no diploma.
Para efeito do cálculo da quebra de rendimentos, o diploma considera relevantes: o respetivo valor mensal bruto no caso de rendimentos de trabalho dependente e de pensões, a faturação mensal bruta no caso de rendimentos de trabalho independente, o valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular e os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.
Se preferir, pode também terminar unilateralmente um contrato de telecomunicações ou apenas suspendê-lo temporariamente.