Suspensão da prestação do crédito habitação, como funciona e quem pode aceder!

Quem pode aceder e como o pode fazer?

Beneficia quem tem quebra de rendimentos, designadamente por situação de desemprego, lay off simplificado ou que trabalhem em entidades que fecharam por estado de emergência ou por decisão de autoridades, estejam em isolamento profilático ou em assistência a filhos ou netos.
Para ter acesso a esta moratória tem de ter os seus créditos situação regular (sem incumprimento).
Quem quiser ter moratória no pagamento dos créditos deve requerer ao seu bancos, sendo que mesmo que o banco demore tempo a decidir essa produz efeitos na data de emprega da declaração com o pedido de moratória.
Entretanto, foi publicado em Diário da República o diploma que concretiza estas medidas e refere:
“Para acederem às medidas previstas no artigo anterior, as entidades beneficiárias remetem, por meio físico ou por meio eletrónico, à instituição mutuante uma declaração de adesão à aplicação da moratória, no caso das pessoas singulares e dos empresários em nome individual, assinada pelo mutuário e, no caso das empresas e das instituições particulares de solidariedade social, bem como das associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, assinada pelos seus representantes legais“, pode ler-se.
Esta declaração deve fazer-se acompanhar “documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva“, refere ainda o diploma.

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Bancos têm três dias para informar o cliente 

Se o cliente bancário não cumprir as condições de acesso a este regime, os bancos têm três dias úteis para informar a entidade desse mesmo facto, “mediante o envio de comunicação através do mesmo meio que foi utilizado pela entidade beneficiária para remeter a declaração“, como se lê no despacho.
Caso se verifique o cumprimento das condições de acesso, os bancos aplicam as medidas de proteção previstas no artigo anterior [moratórias] no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos referidos nos números anteriores, com efeitos à data da entrega da declaração.