Comissão de amortização antecipada do crédito habitação chega ao fim? Conheça o que já foi aprovado.
O Parlamento aprovou duas propostas que eliminam a comissão de amortização antecipada nos créditos habitação a taxa variável. Uma suspende-a até 31 de dezembro de 2027 e a outra elimina-a de forma permanente. Contudo, ainda não são lei: foram aprovadas na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE27) e a votação final global está marcada para 24 de novembro.
Até lá, quem decide amortizar continua sujeito às regras atuais. Neste artigo explicamos o que foi aprovado, o que ainda falta e como pode fazer as contas antes de decidir.
O que foi aprovado: duas propostas diferentes
Segundo a imprensa económica (ECO, Público, Executive Digest), as duas propostas diferem sobretudo na duração e nos encargos que ficam de fora:
| Proposta PSD/CDS-PP | Proposta PS | |
|---|---|---|
| Duração | Suspensão até 31/12/2027 | Eliminação permanente |
| Taxa variável | Abrangida | Abrangida |
| Taxa mista | Só em reembolsos feitos enquanto vigora a taxa variável | Só em reembolsos feitos enquanto vigora a taxa variável |
| Taxa fixa | Não abrangida | Não abrangida |
| Reembolso parcial e total | Ambos | Ambos |
| Outros encargos | Não referidos nas notícias consultadas | Podem ser repercutidos os encargos exigidos por terceiros (conservatórias, cartórios notariais, encargos fiscais), com justificação documental |
Em termos práticos, a informação mais importante que deve reter para já é que a medida só se aplica a quem tem taxa variável. Quem tem crédito a taxa fixa continua a poder pagar a habitual comissão. Quem tem taxa mista só fica abrangido se o reembolso for feito no período de taxa variável.
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Leia também: Crédito Habitação: 6 Calculadoras gratuitas para tomar boas decisões
Ainda não é lei: o que falta acontecer
Estas propostas foram aprovadas na especialidade, ou seja, na votação artigo a artigo do OE27. Para entrarem em vigor, falta ainda a votação final, prevista para 24 de novembro, e a publicação em Diário da República.
Há ainda duas dúvidas a esclarecer: como se articulam as duas medidas no texto final e a partir de que data se aplicam exatamente. Por isso, antes de tomar decisões, convém aguardar pelo texto final.
O que continua a ter de pagar em 2026?
A isenção que existia desde 2022 (Decreto-Lei n.º 80-A/2022) foi prorrogada várias vezes e terminou a 31 de dezembro de 2025. Desde 1 de janeiro de 2026, os bancos voltaram a poder cobrar a comissão na amortização antecipada, com estes limites máximos:
- 0,5% do capital reembolsado nos contratos a taxa variável;
- 2% do capital reembolsado nos contratos a taxa fixa.
A estes valores acresce o Imposto do Selo de 4% sobre a comissão. O contrato pode prever uma comissão inferior ao limite, por isso confirme o que se aplica ao seu caso.
Exemplo (amortização parcial de 20.000€):
| Tipo de taxa | Comissão máxima | Imposto do Selo (4%) | Total |
|---|---|---|---|
| Variável (0,5%) | 100 € | 4 € | 104 € |
| Fixa (2%) | 400 € | 16 € | 416 € |
Vale a pena esperar por 2027?
Não há resposta única pois esperar também tem um custo: enquanto o capital não é amortizado, continua a pagar juros sobre ele. Ou seja, deve considerar:
- Taxa de juro do crédito;
- Montante a amortizar (a comissão é proporcional);
- Se precisa de um alívio imediato na prestação mensal;
- Data em que a suspensão da comissão entra em vigor, que ainda não está confirmada.
Se a amortização não for urgente e a data de início se confirmar para 1 de janeiro, pode compensar esperar. Se precisa de aliviar já a prestação, convém fazer algumas contas.
Utilize os nossos simuladores gratuitos antes de tomar uma decisão:
👉 Calculadora de Poupança na Amortização para perceber quanto poupa em juros e comparar os cenários;
👉 Calculadora de Amortização: Prazo ou Prestação? para perceber se compensa mais reduzir o prazo ou prestação;
👉 Simulador Amortizar o crédito habitação ou investir , se quiser avaliar se compensa mais amortizar ou então investir o valor que tem disponível.
E se quiser transferir o crédito para outro banco?
Segundo o ECO, a medida aprovada pelo PSD/CDS também permite transferir o empréstimo para outro banco sem pagar a comissão da amortização. Na prática, uma transferência implica reembolsar a totalidade do capital em dívida no banco inicial. Ou seja, é igualmente necessário suportar a comissão de reembolso.
⚠️ Antes de avançar, consulte os cuidados a ter ao transferir o crédito habitação para outro banco.
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