Comissão de Amortização Antecipada no Crédito Habitação: o que muda em 2027

Cláudia Oliveira
2026-11-19
6 minutos
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comissão de amortização antecipada

Comissão de amortização antecipada do crédito habitação chega ao fim? Conheça o que já foi aprovado.

O Parlamento aprovou duas propostas que eliminam a comissão de amortização antecipada nos créditos habitação a taxa variável. Uma suspende-a até 31 de dezembro de 2027 e a outra elimina-a de forma permanente. Contudo, ainda não são lei: foram aprovadas na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE27) e a votação final global está marcada para 24 de novembro.

Até lá, quem decide amortizar continua sujeito às regras atuais. Neste artigo explicamos o que foi aprovado, o que ainda falta e como pode fazer as contas antes de decidir.

O que foi aprovado: duas propostas diferentes

Segundo a imprensa económica (ECO, Público, Executive Digest), as duas propostas diferem sobretudo na duração e nos encargos que ficam de fora:

Proposta PSD/CDS-PP Proposta PS
Duração Suspensão até 31/12/2027 Eliminação permanente
Taxa variável Abrangida Abrangida
Taxa mista Só em reembolsos feitos enquanto vigora a taxa variável Só em reembolsos feitos enquanto vigora a taxa variável
Taxa fixa Não abrangida Não abrangida
Reembolso parcial e total Ambos Ambos
Outros encargos Não referidos nas notícias consultadas Podem ser repercutidos os encargos exigidos por terceiros (conservatórias, cartórios notariais, encargos fiscais), com justificação documental

Em termos práticos, a informação mais importante que deve reter para já é que a medida só se aplica a quem tem taxa variável. Quem tem crédito a taxa fixa continua a poder pagar a habitual comissão. Quem tem taxa mista só fica abrangido se o reembolso for feito no período de taxa variável.

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Leia também: Crédito Habitação: 6 Calculadoras gratuitas para tomar boas decisões

Ainda não é lei: o que falta acontecer

Estas propostas foram aprovadas na especialidade, ou seja, na votação artigo a artigo do OE27. Para entrarem em vigor, falta ainda a votação final, prevista para 24 de novembro, e a publicação em Diário da República.

Há ainda duas dúvidas a esclarecer: como se articulam as duas medidas no texto final e a partir de que data se aplicam exatamente. Por isso, antes de tomar decisões, convém aguardar pelo texto final.

O que continua a ter de pagar em 2026?

A isenção que existia desde 2022 (Decreto-Lei n.º 80-A/2022) foi prorrogada várias vezes e terminou a 31 de dezembro de 2025. Desde 1 de janeiro de 2026, os bancos voltaram a poder cobrar a comissão na amortização antecipada, com estes limites máximos:

  • 0,5% do capital reembolsado nos contratos a taxa variável;
  • 2% do capital reembolsado nos contratos a taxa fixa.

A estes valores acresce o Imposto do Selo de 4% sobre a comissão. O contrato pode prever uma comissão inferior ao limite, por isso confirme o que se aplica ao seu caso.

Exemplo (amortização parcial de 20.000€):

Tipo de taxa Comissão máxima Imposto do Selo (4%) Total
Variável (0,5%) 100 € 4 € 104 €
Fixa (2%) 400 € 16 € 416 €

Vale a pena esperar por 2027?

Não há resposta única pois esperar também tem um custo: enquanto o capital não é amortizado, continua a pagar juros sobre ele. Ou seja, deve considerar:

  • Taxa de juro do crédito;
  • Montante a amortizar (a comissão é proporcional);
  • Se precisa de um alívio imediato na prestação mensal;
  • Data em que a suspensão da comissão entra em vigor, que ainda não está confirmada.

Se a amortização não for urgente e a data de início se confirmar para 1 de janeiro, pode compensar esperar. Se precisa de aliviar já a prestação, convém fazer algumas contas.

Utilize os nossos simuladores gratuitos antes de tomar uma decisão:

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E se quiser transferir o crédito para outro banco?

Segundo o ECO, a medida aprovada pelo PSD/CDS também permite transferir o empréstimo para outro banco sem pagar a comissão da amortização. Na prática, uma transferência implica reembolsar a totalidade do capital em dívida no banco inicial. Ou seja, é igualmente necessário suportar a comissão de reembolso.

⚠️ Antes de avançar, consulte os cuidados a ter ao transferir o crédito habitação para outro banco.

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O conteúdo apresentado não substitui a necessidade de consultar entidades especializadas no assunto. As regras aqui descritas baseiam-se na legislação em vigor à data de publicação.

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