A isenção de comissão na amortização antecipada para créditos habitação com taxa variável termina a 31 de dezembro 2025. .

A isenção de comissão de amortização antecipada para créditos habitação entrou em vigor com o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabeleceu as medidas destinadas a atenuar o aumento da taxa de juro nos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente. Inicialmente esta isenção tinha término previsto para 2023 contudo, o Governo decidiu estender a isenção até dezembro de 2024 e, posteriormente, até 31 de dezembro de 2025. 

Até ao momento ainda não existe qualquer indicação do Governo sobre o prolongamento da medida para 2026. Por isso, o ideal é contar com o regresso das comissões em 2026 e, se quiser amortizar, aproveitar para o fazer ainda este ano.

Isenção de Comissão na Amortização Antecipada do Crédito Habitação – Quais as regras em vigor em 2025?

Na amortização antecipada do crédito habitação são habitualmente aplicadas comissões, que não podem ser superiores a:

• Contratos com Taxa de Juro Variável: 0.5%
• Contratos com Taxa de Juro Fixa: 2%

Esta comissão representa um encargo significativo e influencia a decisão de amortizar ou não. Com a isenção de comissão ainda em vigor, essa taxa deixa de ser aplicada. Contudo, apenas abrange os créditos com taxa variável e destinados a habitação própria e permanente. Nos contratos com taxa de juro fixa mantém-se a habitual comissão de 2%.

Para entender melhor como pode beneficiar da isenção e qual o procedimento a seguir, aconselhamos que consulte “Amortização do Crédito Habitação: 9 perguntas e respostas“.

Calculadora de  Poupança na Amortização do Crédito Habitação

Para o ajudar a perceber na prática se a amortização valerá a pena para o seu caso, disponibilizamos gratuitamente a Calculadora de Poupança na Amortização:

Esta ferramenta permite-lhe perceber no imediato qual é o impacto que a amortização pode ter no seu orçamento e quanto conseguirá poupar.

Nota importante: a calculadora não contempla a isenção da comissão em vigor para os contratos com taxa de juro variável. Em todo o caso, o valor dessa comissão é apresentado nos resultados, sendo fácil perceber o total de poupança sem esse custo.

Para perceber como deve preencher os dados na calculadora e analisar os resultados, assista ao nosso Episódio dos 3 Consultores:

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