Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres – Como pedir?

Escrito por Cláudia Oliveira

22.08.22

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4 min de leitura
Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres destina-se aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal. Descubra para que serve e como pedir.

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, assinado em 2000, é um dos acordos válidos entre Brasil e Portugal. Em Portugal, este estatuto garante aos cidadãos brasileiros um conjunto de direitos nas áreas de trabalho, economia e política. O mesmo acontece no Brasil para os cidadãos portugueses. Para solicitar este estatuto em Portugal, o cidadão brasileiro deve cumprir alguns requisitos.

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres destina-se exclusivamente aos cidadãos de nacionalidade brasileira residentes em Portugal com Título de Residência válido. Para além disso, é necessário ser maior de idade.

Como pedir?

A solicitação do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é gratuita e pode ser feita de duas formas:

  1. O requerimento pode ser entregue nos balcões de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nas Delegações ou Direções Regionais (é necessário agendar o atendimento);
  2. O requerimento pode ser enviado por correio para os Serviços Centrais do SEF (é necessário anexar os documentos exigidos).

Os documentos a apresentar são então:

A validade deste estatuto termina quando se verifica:

  • Caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência
  • Perda da nacionalidade brasileira.

Existem outros estatutos?

Para além do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, o SEF disponibiliza ainda o requerimento de mais dois estatutos:

1) Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos

Destina-se a conceder aos cidadãos brasileiros os mesmos direitos políticos dos portugueses, como votar por exemplo. Para obter este estatuto é necessário cumprir estes requisitos:

  • Ter obtido previamente o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres;
  • Não se encontrar privado dos direitos políticos no Brasil;
  • Ser residente legal, com título válido, há, pelo menos, três anos.

Para solicitar este estatuto é necessário preencher o requerimento do Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos. O pedido é realizado através da mesma forma do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres.

2) Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos

Este estatuto nada mais é do que a junção dos dois estatutos anteriores. Para obter este estatuto é necessário cumprir estes requisitos:

  • Ser maior de idade;
  • Não se encontrar privado dos direitos civis e políticos no Brasil;
  • Ter Autorização de Residência (AR) há, pelo menos, três anos.

Para solicitar este estatuto é necessário preencher o requerimento do Estatuto de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos. O pedido é realizado através da mesma forma dos estatutos anteriores.

Quais são os direitos atribuídos pelos estatutos de igualdade?

Segundo a informação disponível no portal do SEF, este estatuto:

  • Permite o gozo, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exercício de atividades económicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas;
  • Acesso à Função Pública podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros;
  • Capacidade eleitoral ativa (direito de voto) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de dois anos);
  • Capacidade eleitoral passiva (candidato) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de quatro anos).

Legislação Aplicável

  • Resolução da Assembleia da República n.o 83/2000: aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000;
  • Decreto do Presidente da República n.o 78/2000: ratifica o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000;
  • Decreto-Lei n.o 154/2003: regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

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Lei também: Como pedir um Crédito à Habitação para não residentes

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