As Finanças podem ficar com o seu reembolso do IRS. Descubra em que situações isso acontece.

Muitos contribuintes entregam a declaração de IRS à espera de um reembolso que nunca chega. A explicação pode estar na lei e não num erro do sistema. Existe um mecanismo legal chamado “compensação de dívidas” que permite à Autoridade Tributária (AT) usar o valor do reembolso no pagamento de dívidas fiscais existentes, antes de qualquer transferência para a sua conta bancária.

Compensação de Dívidas às Finanças: O que diz a lei?

O mecanimos de compensação de dívidas está previsto no artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que estabelece que, havendo dívidas do contribuinte, qualquer crédito resultante de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial é obrigatoriamente aplicado na compensação dessas dívidas.

Contudam, também estão previtas exceções em que a compensação automática não se aplica nos casos:

• Quando a dívida está a ser contestada judicialmente;
• Quando a dívida está a ser paga em prestações e está devidamente garantida.

Como funciona na prática?

O processo é simples do ponto de vista operacional: no momento em que a AT emite o crédito do reembolso do IRS, o sistema verifica automaticamente se existem processos de execução fiscal ativos em nome do contribuinte.

O reembolso é aplicado no pagamento das mesmas pela seguinte ordem de preferência estabelecida no CPPT:

• Primeiro dívidas da mesma proveniência (por exemplo, IRS de anos anteriores);
• Depois, impostos periódicos mais antigos;
• Por fim, outras dívidas fiscais.

Importa clarificar que, se o valor do reembolso for superior à dívida, o contribuinte recebe a diferença. Se for inferior, a dívida fica parcialmente liquidada e o restante mantém-se em execução fiscal.

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O contribuinte pode escolher esta opção antes da AT?

Sim. O contribuinte pode ter a iniciativa de regular a situação, já que o artigo 90.º do CPPT prevê a compensação por iniciativa do contribuinte.

No Portal das Finanças, através da funcionalidade “Compensações a Pedido“, é possível solicitar que um crédito tributário (como um reembolso de IRS ou IVA) seja aplicado no pagamento de dívidas em fase de cobrança voluntária ou coerciva. Por isso, é possível fazê-lo mesmo antes de a AT o fazer automaticamente.

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O que deve verificar no Portal das Finanças

A AT tem até 31 de agosto para processar o reembolso do IRS. Contudo, os reembolsos são habitualmente processados conforme a antecedência da entrega das declarações de IRS. Por isso, se já entregou a declaração de IRS há muito tempo e ainda não recebeu o reembolso, deve consultar no Portal das Finanças as seguintes áreas:

• “A minha situação” para verificar se a situação está regularizada, ou seja, se existem processos de execução fiscal ativos;
• “Notificações e Citações”: a AT notifica sempre os contribuintes antes de efetuar a compensação. Essa notificação também pode ser enviada por carta.

⚠️ Caso não concorde com a compensação das dívidas que lhe foi aplicada, tem o direito de apresentar reclamação graciosa junto da AT.

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