A Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho foi aprovada na Assembleia da República. Saiba o que muda nas leis laborais.

A Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho é composta por várias medidas que visam melhorar as condições de trabalho e vida pessoal dos trabalhadores. Esse conjunto de medidas já foi aprovado na Assembleia da República e conta com 70 alterações.

Agenda do Trabalho Digno – Quais são as principais  alterações às leis laborais?

Conforme se pode ler no portal do Governo, a Agenda do Trabalho digno conta com cerca de 70 medidas, que se inserem em diferentes objetivos:

• Combater a precariedade e consequentemente valorizar os salários;
• Incentivar o diálogo social e a negociação coletiva, para que as soluções encontradas reflitam as realidades concretas de cada situação;
• Promover igualdade no mercado de trabalho entre mulheres e homens, com medidas novas destinadas a incentivar a real partilha das responsabilidades familiares;
• Criar condições para melhor o equilíbrio entre a vida profissional, familiar e pessoal;
• Reforçar os mecanismos de fiscalização, nomeadamente com cruzamento de dados para deteção mais eficaz de situações irregulares.

Assim sendo, deixamos a seguir o resumo das principais medidas:

1) Baixas Médicas

• Os trabalhadores passam a conseguir obter a baixa médica através do serviço SNS 24, sem necessidade de recorrerem a uma consulta no hospital ou centro de saúde. Estas baixas podem ser pedidas até duas vezes por ano, por um período máximo de três dias.

2) Licenças Parentais

• A licença de parentalidade exclusiva do pai passa dos atuais 20 para 28 dias consecutivos;
• Aumento do subsídio quando as licenças parentais são partilhadas, de forma igual, entre pai e mãe. A partir dos 120 dias, a licença pode ser utilizada em part-time por ambos os progenitores, aumentando a duração total;
• São alargadas as dispensas e as licenças a quem quer adotar ou ser família de acolhimento.

3) Licenças por Falecimento

• É criada a licença por luto gestacional, que pode ir até aos três dias;
• A licença por falecimento do cônjuge passa de 5 para 20 dias.

4) Teletrabalho

• O direito ao teletrabalho, sem necessidade de acordo, é alargado aos pais com crianças com deficiência, doença crónica ou doença oncológica;
• Os acordos para teletrabalho passarão a contemplar o valor a atribuir ao trabalhador a título de despesas.

5) Estágios e Contratos de Trabalho

• Os estágios profissionais passam a ser remunerados no mínimo por 80% do Salário Mínimo Nacional, e as bolsas de estágio IEFP para licenciados são aumentadas para 960€;
• A duração dos contratos temporários passa a ter limites máximos e só podem ser renovados quatro vezes, no máximo (quando esteja a ser desempenhada a mesma função, ainda que a entidade empregadora seja diferente);
• O período experimental é reduzido para jovens que já tenham tido contratos a termo na mesma atividade, mesmo que com outro empregador;
• Jovens trabalhadores/estudantes podem acumular o abono de família e as bolsas de estudo com o salário;
• Passa a ser proibida a utilização de outsourcing durante um ano após um despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho;
• É duplicado o valor da compensação pela cessação dos contratos a termo, como forma de dissuadir a celebração de contratos a termo não justificados.

6) Cuidadores Informais

• Os cuidadores informais não principais passam a ter uma licença de cinco dias e o direito a 15 dias de faltas justificadas;
• Os cuidadores informais passam a ter direito a teletrabalho, horário flexível ou tempo parcial;
• Passam a estar abrangidos pela proteção contra o despedimento e discriminação.

7) Trabalho Temporário

• As empresas de trabalho temporário passam a ser obrigadas a ter um quadro de pessoal permanente e o número de renovações dos contratos é reduzido para quatro;
• A compensação pela cessação de contratos de trabalho temporário aumenta de 18 para 24 dias por ano.

8) Trabalho nas Plaformas Digitais

• Os trabalhadores das plataformas digitais (de serviços de transportes e entregas, como TVDE) passam a ser considerados trabalhadores por conta de outrem, tendo os mesmos direitos como qualquer trabalhador;
• As plataformas passam a ter o dever de informação e transparência sobre o uso de algoritmos e mecanismos de Inteligência Artificial na seleção e dispensa dos trabalhadores.

9) Semana de 4 dias de Trabalho

• Em 2023 vai ser desenvolvido um projeto-piloto para a semana de quatro dias de trabalho, de base voluntária e sem perda de rendimento.

Pode consultar em detalhe estas medidas no portal do Governo.

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