Através da aplicação móvel do Diário da República pode consultar mais facilmente toda a legislação portuguesa em formato digital.
Conhecer e consultar a legislação portuguesa é um direito e um dever de todos os cidadãos portugueses. Esse conhecimento é fundamental para garantir a proteção dos direitos individuais e agir em conformidade com a lei, respeitando os deveres impostos e evitando possíveis litígios. É muito comum que, por falta de conhecimento da legislação, muitos cidadãos sejam prejudicados em diferentes situações. Para evitar que isso aconteça, deve acompanhar a legislação em vigor e as respetivas alterações. Toda essa informação está disponível de forma gratuita e acessível no portal do Diário da República ou na aplicação móvel.
Aplicação móvel do Diário da República
Através da app do Diário da República pode, de uma forma rápida e simples, consultar e pesquisar conteúdos da 1.ª e 2.ª séries do Diário do Dia e de edições passadas. Também pode consultar as consolidações de legislação e jurisprudência. Segundo informa o Governo, “as novas edições do Diário da República são publicadas às 9 horas nos dias úteis, podendo ocorrer publicações suplementares durante o dia ou existir edições ao fim de semana”.
O acesso é gratuito e universal, ou seja, não precisa de qualquer documento ou requisito de segurança para consultar a legislação. Depois de instalar a aplicação, pode ou não criar um registo. A vantagem do registo é que lhe permite criar conteúdos favoritos (exemplo: guardar um diploma que precisa de consultar regularmente).
A app está disponível para download no Google Play, App Store e na AppGallery.
Portal do Diário da República
Em alternativa à aplicação móvel, pode consultar a legislação no portal do Diário da República. Neste portal pode:
- Criar favoritos;
- Adicionar notas pessoais aos diplomas em consulta;
- Consultar o histórico de pesquisas:
- Subscrever as notificações por e-mail e receber diariamente os índices dos Diários do Dia das 1.ª e 2.ª séries;
- Consultar as notícias do Diário da República.
Se tiver dúvidas ao utilizar o portal, pode aceder aos tutoriais disponíveis no canal de Youtube do Diário da República.
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