Aprovada a isenção de IMT e IS na compra da primeira casa

Escrito por Conselhos do Consultor

14.06.24

}
5 min de leitura
Isenção de IMT e IS compra da primeira casa

Foi aprovada no Parlamento a isenção de IMT e IS na compra da primeira casa por jovens até aos 35 anos.

O Governo anunciou recentemente um conjunto de 14 medidas para a juventude inseridas nas áreas do alojamento estudantil, bolsas de trabalhadores-estudantes, saúde, habitação e impostos. Entre as medidas anunciadas estava a isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto de Selo (IS) na compra da primeira casa por jovens até aos 35 anos. Agora, foi aprovada no Parlamento a Proposta de Lei n.º 6/XVI/1.ª que contempla essa isenção de impostos.

Isenção de IMT e do IS na compra da primeira casa – Como funciona?

1) Isenção do IMT

A isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) aplica-se apenas nas aquisições:

  • Por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos à data da transmissão, e que, no ano da transmissão, não sejam considerados dependentes para efeitos do artigo 13.º do Código do IRS;
  • De prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente e sempre que se trate da primeira aquisição de imóvel;
  • De imóveis até ao 4º escalão de IMT, ou seja, até 316 772 €.

Na proposta fica clarificado que:

Artigo 9.º
[…]

3 – Ficam excluídos da isenção prevista no número anterior os sujeitos passivos que sejam titulares de direito de propriedade, ou de figura parcelar desse direito, sobre prédio urbano habitacional, à data da transmissão ou em qualquer momento nos três anos anteriores.

 

No anterior comunicado do Governo ficou também esclarecido que, “para imóveis acima de 316 772 € e até 633 453€ mantém-se a isenção máxima do escalão anterior, não havendo qualquer isenção para imóveis de valor superior”. Ou seja, as casas entre 316 772 € e até 633 453€ (limite inferior do 6º escalão) continuarão a ter isenção, mas apenas sobre os primeiros 316 772 €, sendo que sobre a restante parte se aplica uma taxa de 8%. Pode consultar aqui os escalões do IMT em vigor.

Importa clarificar que a proposta aprovada inclui também um “mecanismo de compensação aos municípios pelas receitas cessantes em resultado da aplicação da isenção de IMT“.

Sobre a entrada em vigor desta isenção, é clarificado que o “decreto-lei produz efeitos 60 dias após a sua entrada em vigor”. Relembramos que no comunicado do Governo foi referida a intenção de colocar a isenção em vigor a 1 de agosto de 2024.

2) Isenção do Imposto de Selo (IS)

A isenção do Imposto de Selo aplica-se nas mesmas situações da isenção do IMT.

O Governo também esclareceu anteriormente que “para imóveis de valor superior [a 316 772€] é devido o valor de imposto remanescente”.

Tal como na isenção do IMT, o “decreto-lei produz efeitos 60 dias após a sua entrada em vigor”.

Isenção do IMI e do Imposto de Selo – Quanto se poupa?

Para clarificar a poupança conseguida com a isenção dos impostos na aquisição da primeira casa, o Governo deixou um exemplo:

O Governo propõe-se isentar os jovens até 35 anos de uma dessas duas despesas, facilitando o acesso à primeira casa, com valores de poupança que variam segundo o valor do imóvel, representando poupanças de 5 578 euros (imóveis de 200 mil euros), 9 478 (250 mil euros), 14 686 (350 mil euros e 450 mil euros). 

_

Leia também: Comprar Casa – Quais são os impostos a pagar?

Outras medidas na habitação ainda por aprovar:

Fica ainda por aprovar outras duas medidas importantes para os jovens que pretendam adquirir uma habitação:

1) Isenção de Emolumentos 

Foi anunciada a isenção dos emolumentos devidos pelo “registo de aquisição, por transmissão a título oneroso entre pessoas vivas, de imóvel com valor patrimonial tributário até 316 772 € (o que inclui isenção de emolumentos devidos pelo registo de mútuo e hipoteca)”.

Está previsto que esta medida entre em vigor a 1 de agosto de 2024. É ainda clarificado que a isenção será reavaliada ao fim de 3 anos.

2) Garantia Pública na compra da 1.ª habitação 

Relativamente à garantia pública na compra da 1ª habitação, a mesma pode ser atribuída às instituições de crédito quando todas as seguintes condições estiverem garantidas:

  • O(s) mutuário(s) do contrato tenha(m) entre 18 e 35 anos de idade e domicílio fiscal em Portugal;
  • O(s) mutuário(s) do contrato usufrua(m) de rendimentos que não ultrapassem o 8.º escalão do IRS;
  • O(s) mutuário(s) do contrato não seja(m) proprietário(s) de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano habitacional;
  • O(s) mutuário(s) do contrato nunca tenha(m) usufruído da garantia pessoal do Estado ao abrigo do presente diploma;
  • O valor da transação não exceda 450 000 euros;
  • A garantia pessoal do Estado não ultrapasse 15% do valor da transação do prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano; e
  • A garantia pessoal do Estado destina-se a viabilizar que a instituição de crédito financie a totalidade do preço de transação do prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano.

Sobre a entrada em vigor da garantia pública, o Governo esclarece que “compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da habitação e da juventude aprovar, no prazo máximo de 60 dias a contar da entrada em vigor do decreto-lei que aprova esta medida, a regulamentação necessária ao disposto no presente diploma.

_

O conteúdo apresentado não substitui a necessidade de consultar entidades especializadas no assunto.

Quer receber os nossos artigos em primeira mão? Junte-se ao nosso grupo de WhatsApp ou Telegram!

Siga-nos nas Redes Sociais

Para si | Artigos Recentes

Comentar

Outros Conselhos do Consultor

1 Comment

  1. Diogo

    Bom dia

    Sobre a data de entrada em vigor da isenção de imt e do is, se o decreto de lei sair, por exemplo a dia 1 de agosto, só terá efeitos daí a 60 dias ? Ou, se por exemplo, fizer a escritura de um imóvel a dia 10 de agosto já estou abrangido por isso?
    Obrigado.

    Reply

Submit a Comment

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *