Através do portal ConsultaLEX pode participar no processo legislativo e regulamentar do Governo.
O ConsultaLEX é um portal do Governo que permite aos cidadãos acompanhar o processo legislativo e regulamentar em Portugal. Como a consulta pública é promovida a transparência entre as duas partes – Governo e Cidadãos – e a participação democrática na criação de leis e regulamentos. Neste artigo explicamos-lhe como pode participar ativamente através do portal ConsultaLEX.
ConsultaLEX – Como funciona o portal de consultas públicas do Governo?
O portal ConsultaLEX permite a participação no processo legislativo e regulamentar através da consulta de diplomas e da contribuição com sugestões de melhoria/alteração. Para além disso, os cidadãos podem simplesmente acompanhar a elaboração desses diplomas até à aprovação final.
Como participar?
Em primeiro lugar, os interessados em participar devem criar um registo no portal. Esse registo é simples e posso ser feito de duas formas:
- Inserir os dados de forma manual (nome, e-mail, NIF e morada);
- Utilizar a Autenticação Gov (por exemplo: Chave Móvel Digital).
Com o registo realizado e o login feito, é então possível escolher como quer participar: comentar os diplomas com sugestões e/ou acompanhar esses diplomas.
Para o fazer, deve seguir o passo-a-passo disponível no portal:
1º – Dirija-se ao ConsultaLEX e procure o diploma que está em processo de aprovação e para a qual pretende contribuir. Pode realizar esse passo de duas formas diferentes:
- Colocando uma ou várias palavras-chave no formulário de pesquisa do ConsultaLEX;
- Selecionando a área temática em que se poderá enquadrar essa norma.
2º – De seguida, irá obter uma listagem de vários diplomas que estão em processo de aprovação. Agora, só necessita de identificar qual deles lhe interessa acompanhar;
3º – Esse acompanhamento pode ser feito de diferentes formas, conforme o tipo de diploma em questão:
- Se se tratar de um diploma regulamentar, o cidadão pode participar através do botão “Siga” ou “Comente”.
- Se se tratar de um diploma legislativo, o cidadão pode participar através do botão “Comente”.
O que implica “Seguir” ou “Comentar” um diploma?
Como a opção “Seguir”, “os cidadãos ou empresas constituem-se como interessados“. O início do processo parar aprovar determinado diploma é publicitado no portal e, caso prossiga, os “interessados” são posteriormente notificados para participarem nesse processo. Mas atenção: só é possível a constituição como interessado nos procedimentos de diplomas regulamentares.
Com a opção “Comentar”, o cidadão está efetivamente a participar numa consulta pública. Esse participação pode ser através do envio de sugestões, anexos ou até respostas a questionários. Neste caso, podem ser disponibilizados diplomas regulamentares ou legislativos, sendo que a consulta pública tem um prazo definido pelo Governo.
Qual a diferença entre diplomas regulamentares e diplomas legislativos?
Os diplomas regulamentares são regulamentos administrativos que podem ser:
- Decreto regulamentar
- Resolução do Conselho de Ministros
- Portaria
- Despacho normativo
Já os diplomas legislativos dizem respeito aos decretos-leis aprovados pelo Governo.
Qual a importância de participar?
A consulta e participação no processo legislativo e regulamentar permite-lhe conhecer e acompanhar o que está a ser pensado relativamente às leis. Com uma participação ativa, pode influenciar a legislação/regulamentação final com as suas sugestões, dando o seu contributo para possíveis melhorias/alterações.
Se lhe restar qualquer dúvida, aconselhamos que consulte toda a informação disponível no portal ConsultaLEX.
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