Injunção no Arrendamento – Como funciona a proteção aos inquilinos?

A injunção no arrendamento é uma solução legal que protege os inquilinos quando os seus direitos não são devidamente respeitados.

Perante os diferentes problemas que surgem entre os inquilinos e os senhorios no arrendamento, foi estabelecida a injunção em matéria de arrendamento (IMA). Este mecanismo legal destina-se a assegurar os direitos do inquilino (arrendatário). Por exemplo, se reside numa casa arrendada e a casa precisa de obras ou reparações urgentes e o senhorio não as realiza, pode recorrer à injunção no arrendamento. Explicamos-lhe a seguir como funciona e em que situações se aplica a injunção no arrendamento.

Injunção no Arrendamento – Como funciona a proteção aos inquilinos?

Segundo o Novo Regime do Arrendamento Urbano (Artigo 15.º-T), é possível recorrer à injunção no arrendamento nas seguintes situações:

• Pagamento de compensação por execução de obras em substituição do senhorio
• Pagamento de compensação por execução de obras em substituição do senhorio nos casos de reparações urgentes
• Cessação de atividades que possam pôr em risco a saúde do inquilino
• Correção de deficiências que causem risco para a saúde ou segurança de pessoas ou bens
• Correção de impedimento da fruição do local arrendado

Como é feito o pedido?

Perante alguma das situações referidas, o inquilino deve apresentar o requerimento de IMA (injunção em matéria de arrendamento) junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS). Pode fazê-lo das seguintes formas:

1) Online

Deve aceder à sua área reservada do BAS e aceder ao formulário eletrónico do requerimento de IMA:

Mas atenção: isto só se aplica no caso de não estar representado por um mandatário judicial. “Caso o requerente esteja representado por mandatário judicial, a apresentação é efetuada por este através do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais”, tal como explica o Ministério da Justiça.

2) Em papel (presencialmente ou correio)

O requerimento de IMA pode ainda ser apresentado, em formato papel, através de uma das seguintes formas:

• Entrega na secretaria do BAS;
• Remessa pelo correio, sob registo,
• Envio através de telecópia.

Pode fazer aqui o download do requerimento inicial de IMA que deve preencher e enviar/entregar. A morada e contactos do BAS estão disponíveis aqui.

Através do requerimento, é possível apresentar um ou mais pedidos consoante o problema em causa (por exemplo, pode pedir que sejam pagas as despesas com obras. O requerimento deve ter a identificação das partes, indicação do local para notificar o senhorio e a exposição dos factos que fundamentam o(s) pedido(s).

Quanto custa?

O requerimento de IMA implica o pagamento da taxa de justiça (caso não beneficie de apoio judiciário gratuito):

• 25,50€ se o valor do procedimento for igual ou inferior a 30.000 €;
• 51€ se o valor do procedimento for superior a 30.000 €.

O que acontece depois da entrega do requerimento de IMA?

Se o requerimento for aceite, o BAS notifica o senhorio por carta registada com aviso de receção. Depois, a partir desse dia, o senhorio tem 15 dias para resolver a situação (por exemplo, pagar as obras que o inquilino teve que fazer) ou então opor-se ao requerimento.

Injunção no Arrendamento – Perguntas Frequentes

Para que entenda melhor como funciona o IMA, deixamos a seguir as principais dúvidas respondidas pelo Ministério da Justiça:

1) O requerimento de injunção pode ser recusado pelo BAS?

O requerimento de IMA só pode ser recusado se:

• Não for apresentado no modelo aprovado;
• Não for apresentado no BAS;
• Não indicar o tribunal competente para apreciação do processo, se for apresentado à distribuição;
• Omitir a identificação das partes ou dos elementos essenciais para a a instrução do procedimento;
• Não estiver assinado;
• Não estiver redigido em língua portuguesa;
• Não tiver sido junto, consoante os casos, o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão de apoio judiciário.

2) Há intervenção de um Juiz no processo?

Há lugar à intervenção do Juiz nos casos de:

• Reclamação do ato de recusa do requerimento do IMA;
• Dedução de oposição, pelo senhorio, ao requerimento de injunção em matéria de arrendamento.

3) É possível entregar um novo requerimento se o anterior tiver sido recusado?

Se o requerimento for recusado, o inquilino pode reclamar para o Juiz, apresentar outro requerimento ou, consoante os casos, juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de concessão de apoio judiciário.

Se lhe restar qualquer dúvida, aconselhamos que consulte:

• Lei n.º 6/2006 – Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
• Decreto-Lei n.º 34/2021 – Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento
• Portaria n.º 257/2021 – Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
• Porta do Ministério da Justiça

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