Isenção do IMI de cinco anos – Que autarquias aderiram?

Apenas 20 autarquias em Portugal decidiram alargar a isenção do IMI para cinco anos. Descubra quais são.

No conjunto de medidas incluídas no pacote Mais Habitação estava a possibilidade das autarquias alargarem a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para cinco anos. Relembramos que, na compra da primeira habitação própria e permanente, pode ser aplicada uma isenção de IMI de três anos. Isso é possível se forem cumpridos todos os requisitos exigidos. Nesse sentido, foi proposto que as autarquias estendessem esse prazo por mais dois anos, totalizando assim cinco anos de isenção. O objetivo era minimizar o impacto da subida dos juros do Crédito Habitação e aliviar os encargos fiscais iniciais. Contudo, apenas 20 autarquias decidiram aplicar a isenção de cinco anos. Importa referir que o IMI é um imposto municipal e que cabe às autarquias essa decisão.

Isenção do IMI de cinco anos

Quem pode beneficiar?

No Código do IMI e no Estatuto dos Benefícios Fiscais já está prevista uma isenção temporária do IMI com um prazo máximo de três anos. Para beneficiar dessa isenção temporária é necessário cumprir os seguintes requisitos:

• Rendimento bruto anual do proprietário ou do seu agregado familiar até 153 mil euros;
• Imóvel destinado a habitação própria e permanente;
• Valor patrimonial tributário (VPT) até 125 mil euros.

No caso do alargamento da isenção par cinco anos, estes requisitos também devem ser cumpridos. Contudo, é ainda exigido que a aquisição ou reabilitação tenha acontecido entre 2020 e 2022. Na lei n.º 56/2023, de 6 de outubro (Mais Habitação) consta que:

Artigo 28.º

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Os artigos 46.º e 71.º do EBF passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 46.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder é de três anos, aplicável a prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda 125 000 (euro), prorrogáveis por mais dois, mediante deliberação da assembleia municipal, que deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, até 31 de dezembro, para vigorar no ano seguinte.

[…]

Artigo 51.º

Norma transitória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais

O disposto no n.º 5 do artigo 46.º do EBF, na redação dada pela presente lei, aplica-se aos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais cuja construção, ampliação, melhoramento ou aquisição a título oneroso tenha ocorrido no ano de 2022 ou que, tendo ocorrido em momento anterior, tenham beneficiado da isenção prevista no n.º 1 do artigo 46.º do EBF em 2022, sendo nesses casos deduzido ao período de duração da isenção os anos já transcorridos.

[…]

Importa explicar que os proprietários que já estavam a usufruir da isenção de três anos no ano 2022, podem usufruir do prolongamento para os cinco anos. Por isso é que as aquisições/reabilitações realizadas em 2020 e 2021 continuam elegíveis para a isenção. Deixamos a seguir um exemplo da contagem dos anos do fiscalista da Deloitte, Renato Carreira, ao ECO:

O fiscalista da Deloitte, Renato Carreira, explica que “a contagem dos três anos normais da isenção faz-se do seguinte modo: o imóvel adquirido em 2020 tem direito ao benefício fiscal em 2020, 2021 e 2022”. No entanto, “o proprietário só começa a pagar em 2024, porque o IMI a liquidar refere-se sempre ao ano anterior sujeito a tributação, isto é, 2023”, sublinha. Se lhe forem atribuídos agora mais dois anos de isenção, para 2025 e 2026, só volta a entregar imposto ao município a partir de 2028, por referência a 2027, ano em que perde a isenção adicional.

Na circunstância de o imóvel ter sido comprado em 2022, os três anos regulares do benefício fiscal aplicam-se em 2022, 2023 e 2024, somando mais dois extra, relativos a 2025 e 2026, significa que este proprietário só vai começar a pagar imposto em 2028, relativo ao ano de 2027, uma vez que a liquidação do IMI acontece sempre no ano seguinte ao do exercício sujeito a tributação tal como no IRS.

Quais as autarquias que aderiram?

No total são 20 as autarquias que decidiram alargar o período de isenção:

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