Isenção do IMI de cinco anos – Que autarquias aderiram?

Em 2025, o número de autarquias que decidiram prolongar a isenção do IMI para 5 anos aumentou. Descubra quais são.

No conjunto de medidas incluídas no pacote Mais Habitação estava a possibilidade das autarquias alargarem a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para cinco anos. Relembramos que, na compra da primeira habitação própria e permanente, pode ser aplicada uma isenção de IMI de três anos. Isso é possível se forem cumpridos todos os requisitos exigidos.

Nesse sentido, foi proposto que as autarquias estendessem esse prazo por mais dois anos, totalizando assim cinco anos de isenção. Importa referir que o IMI é um imposto municipal e que cabe às autarquias essa decisão. O objetivo desta isenção é minimizar o impacto da subida dos juros do Crédito Habitação e aliviar os encargos fiscais iniciais.

Em 2024 apenas 20 autarquias decidiram aplicar a isenção de cinco anos em 2024. Contudo, para 2025, esse número mais do que duplicou.

Isenção do IMI durante cinco anos – Como beneficiar?

Quem pode beneficiar?

No Código do IMI e no Estatuto dos Benefícios Fiscais já está prevista uma isenção temporária do IMI com um prazo máximo de três anos. Para beneficiar dessa isenção temporária é necessário cumprir os seguintes requisitos:

• Rendimento bruto anual do proprietário ou do seu agregado familiar até 153 mil euros;
• Imóvel destinado a habitação própria e permanente;
• Valor patrimonial tributário (VPT) até 125 mil euros.

No caso do alargamento da isenção para cinco anos, estes requisitos também devem ser cumpridos. Contudo, é ainda exigido que a aquisição ou reabilitação tenha acontecido entre 2020 e 2022. Na lei n.º 56/2023, de 6 de outubro (Mais Habitação) consta que:

Artigo 28.º

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Os artigos 46.º e 71.º do EBF passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 46.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder é de três anos, aplicável a prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda 125 000 (euro), prorrogáveis por mais dois, mediante deliberação da assembleia municipal, que deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, até 31 de dezembro, para vigorar no ano seguinte.

[…]

Artigo 51.º

Norma transitória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais

O disposto no n.º 5 do artigo 46.º do EBF, na redação dada pela presente lei, aplica-se aos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais cuja construção, ampliação, melhoramento ou aquisição a título oneroso tenha ocorrido no ano de 2022 ou que, tendo ocorrido em momento anterior, tenham beneficiado da isenção prevista no n.º 1 do artigo 46.º do EBF em 2022, sendo nesses casos deduzido ao período de duração da isenção os anos já transcorridos.

[…]

Quais as autarquias que aderiram?

De acordo com a lista publicada no portal das Finanças, estas são as 60 autarquias que decidiram alargar o período de isenção:

1. Alenquer
2. Almeirim
3. Alvaiázere
4. Arraiolos
5. Baião00
6. Batalha
7. Bombarral
8. Braga
9. Cabeceiras de Basto
10. Cadaval
11. Castelo Branco
12. Castelo de Paiva
13. Castro Marim
14. Celorico de Basto
15. Chaves
16. Coimbra
17. Estarreja
18. Estremoz
19. Ferreira do Alentejo
20. Figueira de Castelo Rodrigo
21. Funchal
22. Lagoa (Açores)
23. Lagoa (Algarve)
24. Lagos
25. Lamego
26. Leiria
27. Macedo de Cavaleiros
28. Mafra
29. Mirandela
30. Moita
31. Oleiros
32. Oliveira do Bairro
33. Ourém
34. Paços de Ferreira
35. Penalva do Castelo
36. Pombal
37. Portimão
38. Porto de Mós
39. Reguengos de Monsaraz
40. Rio Maior
41. Sabrosa
42. Santa Cruz
43. Santana
44. Santarém
45. Santo Tirso
46. Sever do Vouga
47. Sernancelhe
48. Silves
49. Soure
50. Tavira
51. Torres Novas
52. Valongo
53. Valpaços
54. Vila de Rei
55. Vila Franca de Xira
56. Vila Nova de Foz Côa
57. Vila Verde
58. Vila Viçosa
59. Vinhais
60. Vimioso

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