O pacote “Mais Habitação” anunciado pelo Governo reúne algumas medidas para quem tem crédito habitação. Descubra como vai funcionar.

O Conselho de Ministros aprovou o pacote Mais Habitação, que reúne um conjunto de medidas para atenuar os atuais problemas na habitação em Portugal. Entre as várias medidas anunciadas, há uma parte do pacote dedicada a quem tem crédito habitação.

Perguntas e respostas sobre o apoio à prestação de Crédito Habitação

1) Qual o apoio para quem tem crédito habitação?

O Governo cria uma nova medida temporária para bonificar o encargo com juros nos créditos hipotecários. Essa bonificação aplica-se através da compensação de metade do excesso do indexante de referência face a 3% até um limite anual de 1,5 do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 720,65 euros.

2) Quem pode beneficiar da bonificação dos juros?

Podem beneficiar as famílias com rendimentos até ao 6º escalão (38.632 euros anuais) e contratos de crédito até 200 mil euros.

3) A medida abrange todos os contratos?

Sim. Contrariamente ao que foi anunciado no início, o ministro das Finanças já esclareceu que a medida de bonificação dos juros irá abranger todos os contratos de crédito e não apenas os celebrados após 2018.

Isto significa que, mesmo os contratos celebrados até 2011, vão ter direito ao apoio. Relembramos que os contratos celebrados antes de 2011 já beneficiam de uma dedução fiscal dos juros em sede de IRS. Segundo o ministro das Finanças, nestes casos “será feito o acerto para poderem beneficiar do maior dos dois apoios”.

4) Como será aplicada a bonificação?

Fica à responsabilidade do banco fazer as contas e reduzir aquilo que é debitado aos clientes na prestação mensal. Depois, cabe ao Estado ressarcir o banco dessa diferença.

5) Há algum incentivo para quem vende o segundo imóvel para abater no crédito da casa?

Sim. No pacote Mais Habitação também se inclui um incentivo para estes casos. Trata-se de uma isenção das mais-valias para quem vende uma casa para amortizar o crédito da habitação própria e permanente. Essa casa pode ser, por exemplo,  a segunda casa de alguém do seu agregado familiar.

6) Os bancos são obrigados a comercializar taxa fixa?

Com a aprovação do pacote Mais Habitação, todos os bancos que comercializam crédito à habitação vão ter de incluir uma opção de taxa fixa.

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Mais Habitação – Medidas ainda não foram aprovadas!

Do pacote Mais habitação, fazem parte um total de 16 propostas que “foram colocadas em discussão pública durante cerca de um mês para que, no final, possam ser aprovadas em definitivo”, conforme consta no portal do Governo. Isto significa que as medidas apresentadas ainda não estão aprovadas nem em vigor.  É expectável que algumas destas medidas sofram alterações nas próximas semanas. Por isso, o ideal é aguardar até à aprovação final da proposta para o pacote Mais Habitação.

Pode consultar todas as medidas apresentadas no artigo “Mais Habitação – Quais são as principais medidas de apoio?“.

Não se esqueça que em 2022 foram aprovadas outras medidas de apoio para quem tem crédito habitação:

• Avaliação da taxa de esforço dos clientes e apresentação de propostas de renegociação por iniciativa dos bancos;
• Suspensão da comissão de amortização antecipada do crédito habitação;
• Redução do escalão de retenção na fonte para quem tem crédito habitação.

Relembramos que estas medidas vão vigorar até 31 de dezembro de 2023.

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