Não pagar uma portagem dá direito a multa. Conheça os limites em vigor e saiba como evitar falhar o pagamento.

Se já passou por uma portagem eletrónica sem pagar (ou se tem dúvidas se o fez), é essencial confirmar essa situação e preparar o pagamento de uma possível multa. O não pagamento das portagens implica coimas significativas. Desde 2024, com a publicação da Lei n.º 27/2023, de 4 de julho, as multas passaram a ter um limite fixo.

Quais são os limites das coimas em 2026?

Durante anos, as coimas pelo não pagamento de portagens atingiram valores desproporcionais face ao valor da portagem em causa. A pressão de associações de consumidores e de partidos políticos levou à aprovação de novos limites, que entraram em vigor em 2024 e se mantêm aplicáveis em 2026:

• Multa mínima: corresponde a 5 vezes o valor da taxa de portagem, mas nunca inferior a 25 euros;
• Multa máxima: corresponde ao dobro do valor mínimo, ou seja, no máximo 50 euros.

✍️ Exemplo: se a portagem em falta era de 3 euros, a coima mínima será de 25 euros (e não de 15 euros porque a lei garante sempre um mínimo de 25 euros). E se a portagem era de 15 euros, o cálculo daria 75 euros (5 × 15), mas a lei fixa um teto máximo de 50 euros.

Mais do que uma infração praticada pelo mesmo carro

Se cometeu várias infrações em circunstâncias semelhantes, a lei prevê uma proteção. Caso as infrações sejam praticadas pelo mesmo condutor, no mesmo mês, no mesmo veículo e na mesma infraestrutura rodoviária, o “valor máximo da coima é o correspondente ao de uma única contraordenação”, sendo o valor mínimo de 25 euros “correspondente ao cúmulo das taxas de portagem, não podendo ser cobradas custas de valor superior às correspondentes a uma única contraordenação”.

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Como consultar portagens em dívida (a pagamento)

Para evitar entrar em incumprimento com o pagamento das portagens, o ideal é consultar previamente se tem ou não portagens a pagar.

Pode consultar as portagens que estão a pagamento no portal dos CTT na página “Portagens em dívida” (só precisa de indicar a matrícula do seu veículo).

Para evitar esquecimentos, pode ainda ativar o serviço de notificações dos CTT. Para tal, terá de se registar nesta página e guardar a matrícula do seu veículo. Depois, sempre que tiver uma portagem a pagamento, irá receber um email com esse aviso.

Atenção aos prazos!

Dispõe de 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à viagem, para realizar o pagamento das portagens com sistema de cobrança eletrónica (Portaria 60/2022 de 25 de janeiro). Contudo, é necessário aguardar 48 horas para que a taxa fique disponível para pagamento. 

Caso não respeite o prazo dos 15 dias úteis, a concessionária da autoestrada ou a entidade gestora do sistema de cobrança eletrónica enviará uma notificação para regularizar a dívida. Além do valor da portagem, terá de contar com uma taxa administrativa. Se não regulizar a dívida, entra em incumprimento (contraordenação) e são então aplicadas as respetivas coimas enumeradas anteriormente.

Se continuar a ignorar o pagamento, então o processo segue para execução fiscal.