O Subsídio de Reestruturação Familiar destina-se a apoiar as vítimas de violência doméstica. Entenda como funciona.

O Subsídio de Reestruturação Familiar existe para apoiar as vítimas de violência doméstica a quem tenha sido atribuído esse estatuto e que se vejam obrigadas a sair da sua residência por causa dessa situação. Este é um subsídio atribuído pela Segurança Social, que varia consoante a situação da vítima.

Quem pode beneficiar do Subsídio de Reestruturação Familiar?

A licença de reestruturação familiar e o respetivo subsídio para apoiar as vítimas de violência doméstica foram criados pelo Decreto-Lei n.º 101/2020, de 26 novembro. Pode beneficiar deste apoio a vítima de crime de violência doméstica “a quem tenha sido atribuído o respetivo estatuto pelas autoridades judiciárias, pelos órgãos de polícia criminal (Estatuto de vítima especialmente vulnerável) ou pela CIG (Estatuto de vítima de violência doméstica)”, tal como explica a Segurança Social.

Depois, importa esclarece que este apoio abrange as vítimas que estejam ou não em regime contributivo. Ou seja:

• Trabalhador(a) por conta de outrem ou em exercício de funções públicas;
• Trabalhador(a) independente;
• Membro de órgão estatutário;
• Sem descontos para a Segurança Social (vítima que não se encontre abrangida pelo sistema de proteção social da Segurança Social ou quando não detenha qualquer vínculo laboral ou profissional).

Como pedir?

Pode pedir o subsídio em qualquer altura, porque não há prazo definido. Envie o requerimento e os documentos, preferencialmente por email:

• Continente: ISS-SRF@seg-social.pt
• Açores: ISSA-SRF@seg-social.pt
• Madeira: ISSMadeira-SRF@seg-social.pt

Em alternativa, entregue-os em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social ou envie-os por correio para o serviço da sua área de residência.

• Formulários: Requerimento RP 5094 e, se não estiver inscrito(a) na Segurança Social, o modelo RV 1017-DGSS;
• Documentos: 
  • Fotocópia do documento comprovativo do estatuto de vítima, que pode ser:
    • Documento comprovativo da atribuição do estatuto de vítima pelas autoridades judiciárias e pelos órgãos de polícia criminal;
    • Documento comprovativo da atribuição do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica, pelas autoridades judiciárias e pelos órgãos de
      polícia criminal;
    • Documento comprovativo da atribuição do estatuto de vítima de violência doméstica pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
  • Documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte ou Certidão de Registo Civil);
  • Fotocópia do último recibo de vencimento (quando aplicável);
  • Comprovativo do IBAN, onde conste o nome do titular da conta (apenas no caso de ter indicado no requerimento que o pagamento deve ser efetuado por depósito em conta bancária);
  • Documento de identificação de quem assina em nome de outra pessoa (assinatura a rogo), se aplicável;
  • Comprovativo de morada legal em Portugal, se for cidadão estrangeiro.

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Qual o valor de subsídio?

O valor do Subsídio de Reestruturação Familiar e a respetiva duração irá depender da situação em que se encontra a vítima:

Em qualquer situação, o valor diário não pode ser inferior a 1/30 do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Em 2026, o IAS é de 537,13 €.

Importa clarificar que o subsídio:

• Não acumula com: rendimentos de trabalho, subsídio de desemprego, subsídio de doença, pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, subsídio de apoio ao cuidador informal, subsídio parental inicial e qualquer outro apoio que substitua rendimentos de trabalho.
• Acumula com: Rendimento Social de Inserção e Prestação Social para a Inclusão (se estiver a exercer atividade profissional) e outras prestações sociais.

Quando e como é pago?

O pagamento pode ser feito por transferência bancária ou por vale postal dos CTT, enviado para a sua morada. Para receber por transferência, tem de ter o IBAN registado na Segurança Social. Pode fazê-lo no Portal da Segurança Social (Perfil > Conta bancária) ou presencialmente.

Exemplos Práticos

De forma a entender cálculo do subsídio, deixamos a seguir alguns exemplos disponibilizados pela Segurança Social:

EXEMPLO 1 – Trabalhador(a) por conta de outrem

Sou trabalhador(a) por conta de outrem, foi-me reconhecido o estatuto de vítima (de violência doméstica ou especialmente vulnerável) e gozei 10 dias de licença de reestruturação familiar. Quanto vou receber?

R: O subsídio corresponde ao vencimento base líquido do mês anterior dividido por 30, multiplicado pelo número de dias indicados no pedido.

• Vencimento base líquido: 800€
• N.º de dias de licença: 10 dias
• O valor do subsídio será: 800€ / 30 = 26,67€ (valor arredondado) x 10 dias = 266,67€ (valor a receber)

EXEMPLO 2 – Trabalhador(a) independente

Sou trabalhador(a) independente e foi-me reconhecido o estatuto de vítima (de violência doméstica ou especialmente vulnerável). Quanto vou receber por 5 dias?

R: O(A) trabalhador(a) teve rendimentos de 1.000€ em setembro, 800€ em outubro e 900€ em novembro. Quando preencher a declaração trimestral em dezembro, vai indicar um rendimento trimestral de 2.700€ (1.000€ + 800€ + 900€).

• O rendimento relevante mensal será 70% de 2.700€ / 3, ou seja, 1.890€ / 3 = 630€
• N.º de dias: 5 dias
• O valor do subsídio será: 630€ / 30 = 21€ x 5 dias = 105€ (valor a receber)

EXEMPLO 3 – Membro de órgão estatutário

Sou membro de órgão estatutário (sócio-gerente de uma empresa) e foi-me reconhecido o estatuto de vítima (de violência doméstica ou especialmente vulnerável). Quanto vou receber por 7 dias?

R: O subsídio corresponde ao vencimento base líquido do mês anterior dividido por 30, multiplicado pelo número de dias indicados no pedido.

• Vencimento base líquido: 1.500€
• N.º de dias: 7 dias
• O valor do subsídio será: 1.500€ / 30 = 50€ x 7 dias = 350€ (valor a receber)

EXEMPLO 4 – Sem vínculo laboral ou profissional

Sou vítima de violência doméstica, com estatuto reconhecido, mas não tenho vínculo laboral ou profissional. Quanto vou receber por 10 dias?

R: O subsídio corresponde ao valor do IAS dividido por 30, multiplicado pelo número de dias de licença.

• Valor do IAS em 2026: 537,13€
• N.º de dias: 10 dias
• O valor do subsídio será: 537,13€ / 30 = 17,90€ (valor arredondado) x 10 dias = 179,04€ (valor a receber)

Se lhe restar qualquer dúvida sobre este subsídio, aconselhamos que consulte:

• Guia Prático Subsídio de Reestruturação Familiar da Segurança Social
• Decreto-Lei n.º 101/2020, de 26 novembro

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