Vender o carro não é suficiente para deixar de pagar o IUC. A alteração da propriedade deve ser finalizada.

Quando decide vender um carro é necessário tratar de um conjunto de burocracias. No caso do Imposto Único Automóvel (IUC), a venda não é suficiente para garantir que o pagamento desse imposto passa para o lado do comprador. Na prática, o que conta não é quem tem o carro na mão, mas sim quem aparece como proprietário no registo automóvel à data do prazo de pagamento do imposto. Isto significa que, se o registo não for devidamente atualizado, o antigo proprietário pode continuar a receber avisos de pagamento de IUC de um carro que já não é seu.

O que diz a lei sobre quem paga o IUC?

O IUC é um imposto anual que incide sobre a propriedade de veículos matriculados. De acordo com o artigo 3.º do Código do IUC, o sujeito passivo do IUC é a pessoa singular ou coletiva em nome da qual se encontra registada a propriedade do veículo. Assim sendo, a Autoridade Tributária (AT) considera as informações enviadas pelas Conservatórias do Registo de Veículos para associar cada matrícula a um contribuinte, sendo esse contribuinte o responsável por liquidar o imposto.

O problema surge quando se vende um carro e o comprador não trata do registo de propriedade. Nesse caso, o automóvel continua a aparecer associado ao antigo proprietário e, por sua vez, o IUC continua a ser da sua responsabilidade.

Segundo explica a AT, a alteração da propriedade só acontece:

• Após a transferência da propriedade junto de um serviço do IRN (carros e motas), INAC (aeronaves) ou da Autoridade Marítima Nacional (embarcações);
• Quando a matrícula for cancelada pelo serviço competente do IMT, INAC ou da Autoridade Marítima Nacional.

A transmissão de propriedade deve ser contratizada num prazo de 60 dias, a contar da data da venda. Se esse prazo for respeitado e o registo for concretizado antes da data do pagamento do IUC, então o novo proprietário passa a ser o sujeito passivo do IUC e a situação fica resolvida.

O que fazer se continuar a receber o aviso de pagamento do IUC depois de vender o carro?

Em primeiro lugar, deve acompanhar no portal das Finanças se o carro continua registado no seu nome. É importante não deixar passar o prazo dos 60 dias para a alteração da propriedade. Por isso, se o prazo estiver a terminar e o registo não for alterado, contacte o comprador o mais rápido possível para que a situação se resolva de uma forma amigável.

Caso haja recusa por parte do comprador em alterar a propriedade do automóvel, então pode ser necessário avançar para um pedido de apreensão administrativa do veículo. Sobre este pedido, e segundo o Governo, deve saber que:

A/O antiga/o proprietária/o pode pedir a apreensão do veículo por falta de regularização da propriedade na Conservatória do Registo Automóvel ou junto do balcão de atendimento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) da área da sua residência, mediante a apresentação do seu cartão de identificação e do formulário necessário.

Este pedido é enviado pelo IMT para as entidades fiscalizadoras do trânsito (a PSP – Polícia de Segurança Pública e a GNR – Guarda Nacional Republicana), a quem compete a efetiva apreensão do veículo.

Se o veículo não for localizado pelas autoridades ao fim de 6 meses, é considerado desaparecido e o IMT pode proceder ao cancelamento oficioso da matrícula do veículo.

No caso da venda ter sido feita a um particular, também pode tentar efetuar o registo do veículo por iniciativa própria, com base na declaração de venda assinada. Depois, as autoridades cantactam o comprador e transferem a propridade, caso o comprador não se oponha. 

Quando deve ser pago o IUC?

Até ao final de 2025, o IUC deve ser pago no mês do aniversário da matrícula, com exceção dos veículos da categoria F e G (embarcações de recreio e aeronaves). Contudo, a partir de 2026, o pagamento do IUC passa a ser realizado no mês de fevereiro, para todos os contribuintes. Entenda melhor o que vai mudar no pagamento do IUC em 2026.

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O conteúdo apresentado não substitui a necessidade de consultar entidades especializadas no assunto.