Compensação aos senhorios com rendas antigas – Como vai funcionar?

Os senhorios com contratos de arrendamento antigos vão ter direito a uma compensação a partir de julho de 2024.

De acordo com o anúncio oficial do Governo, os senhorios com contratos de arrendamento anteriores a 1990 vão ter direito a pedir uma compensação pelo congelamento das rendas. Esta compensação está prevista e regulamentada no Decreto-Lei n.º 132/2023, de 27 de dezembro, que “estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU [Novo Regime do Arrendamento Urbano]”. Entenda a seguir como vai funcionar.

Compensação aos senhorios com rendas antigas – Como vai funcionar?

Esta compensação foi criada para os senhorios com contratos de arrendamento celebrados antes de 18 de novembro de 1990. Contudo, só há direito à compensação se a renda for inferior a 1/15 do Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel, dividido por 12 meses.

Relembramos que as rendas dos contratos de arrendamento anteriores a 1990 têm sido congeladas por causa da suspensão da transição destes contratos para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Isso aplica-se nos casos em que os inquilinos têm:

• Idade superior a 65 anos;
• Grau de deficiência igual ou superior a 60%; ou
• Rendimentos inferiores a cinco vezes o salário mínimo.

Por causa disso, o Governo decidiu criar uma compensação para estes senhorios. A par da compensação, o Governo já tinha anunciado a isenção de tributação em sede de IRS sobre os rendimentos prediais, bem como em sede de IMI, para estes senhorios.

Qual o valor?

O montante da compensação a atribuir ao senhorio corresponde à “diferença entre o valor da renda mensal devida à data da entrada em vigor do presente decreto-lei e o valor correspondente a 1/15 do VPT do locado, fracionado em 12 meses“. Esta compensação funciona como uma subvenção mensal não reembolsável.

Importa também clarificar que a compensação está isenta de IRS e Segurança Social.

Como pedir? Quais os documentos necessários?

A partir de julho de 2024, os senhorios poderão apresentar junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), o pedido de atribuição da compensação. De forma a comprovar o direito à compensação, o decreto-lei determina que os senhorios devem entregar:

1. Comprovativo do registo do contrato de arrendamento junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, de forma a provar a data de celebração do contrato de arrendamento;
2. O enquadramento do contrato de arrendamento numa das situações previstas nos artigos 35.º e 36.º do NRAU, através do comprovativo do pedido de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para as situações aí referidas;
3. Recibo de renda mensal (modelo 44 ou fatura emitida pelo senhorio ao inquilino);
4. Cópia da caderneta predial urbana que ateste o VPT do locado à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Depois da submissão do pedido, o IHRU deve decidir se atribui a compensação num prazo de 30 dias

Qual a duração da compensação?

A compensação é atribuída por um período de 12 meses, sendo “renovável por períodos iguais e sucessivos, desde que, antes do termo desse período, o senhorio demonstre, junto do IHRU, I. P., que se mantêm os requisitos da atribuição da compensação”.

Se lhe restar qualquer dúvida aconselhamos que consulte o Decreto-Lei n.º 132/2023, de 27 de dezembro.

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O conteúdo apresentado não substitui a necessidade de consultar entidades especializadas no assunto. 

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