Isenção de mais-valias na venda de segundas casas foi aprovada no Parlamento. Saiba o que muda em 2027.
O Parlamento aprovou, na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE27), uma proposta que isenta de IRS as mais-valias da venda de segundas habitações, casas vazias e outros imóveis que não sejam a residência do proprietário. Contudo, ainda não é lei. A votação final global do OE27 está marcada para 24 de novembro e o texto final pode sofrer alterações. Neste artigo explicamos o que foi aprovado, quem pode beneficiar e quais as condições são exigidas.
Isenção de mais-valias na venda de casa: o que já se sabe?
A proposta foi aprovada na votação na especialidade do OE2027 e já são conhecidas algumas regras. Contudo, só depois de o OE27 ser aprovado, promulgado e publicado em Diário da República é que as regras passam a vigorar. Até lá, trate-as como notícia de uma medida aprovada em comissão, não como um direito adquirido.
Quem pode beneficiar?
A isenção aplica-se a quem vende uma habitação que não seja a sua habitação própria e permanente: uma segunda casa, uma casa vazia ou outra habitação fora do mercado de habitação permanente.
A isenção é total aplica-se nas vendas até 300 mil euros. Se for entre 300 mil e 500 mil euros, o IRS é reduzido: só 25% da mais-valia é que é considerada.
Quais as condições?
Para a mais-valia ficar de fora do IRS, o imóvel tem de ter uma finalidade específica depois da venda:
- Ser a habitação própria e permanente do comprador ou, se for para um terceiro, ser colocado no arrendamento dentro dos limites do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível;
- Ter essa finalidade nos seis meses seguintes à venda;
- Manter essa finalidade durante, pelo menos, cinco anos.
O benefício não é automático nem definitivo: se as condições não forem cumpridas, a mais-valia que ficou excluída volta a ser tributada em IRS nas regras gerais.
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Leia também: Despesas com Habitação no IRS: O que é possível deduzir?
E se a casa for vendida por mais de 300 mil euros?
O limite de 300 mil euros diz respeito ao valor de venda e não ao valor da mais-valia. Acima disso o benefício não desaparece de imediato:
| Valor de venda | O que está previsto |
|---|---|
| Até 300 000 € | Mais-valia excluída de IRS (se cumprir as condições) |
| Entre 300 000 € e 500 000 € | Só 25% da mais-valia entra no IRS |
| Acima de 500 000 € | Regras gerais |
Como funciona atualmente para quem vende outra casa?
Até a medida entrar em vigor (se entrar), mantêm-se as regras atuais. Relembramos duas das regras mais relevantes:
- Reinvestimento na habitação própria e permanente. Se vende a casa onde mora, pode excluir a mais-valia reinvestindo o valor noutra habitação própria e permanente, dentro das regras do artigo 10.º do Código do IRS;
- Reinvestimento em arrendamento com rendas limitadas. Para ganhos obtidos entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2029, o artigo 10.º, n.º 7, do Código do IRS permite excluir a tributação se o valor da venda for reinvestido na compra de outros imóveis para arrendamento, com renda dentro dos limites máximos. O reinvestimento tem de ocorrer entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores à venda e a intenção de reinvestir tem de ser indicada na declaração do ano da venda. Segundo a Autoridade Tributária, esta exclusão aplica-se à compra de imóveis e não à ampliação ou melhoria de um imóvel que já se tenha.
👉 Para conhecer todas as regras em vigor, consulte artigo sobre a isenção das mais-valias imobiliárias e o guia de como declarar as mais-valias na venda de uma casa.
A segunda medida: vender e usar o dinheiro para amortizar o crédito
A mesma proposta inclui uma segunda medida: a recuperação do regime transitório que permitia usar os ganhos da venda de imóveis ou de terrenos para construção na amortização do crédito da habitação própria e permanente.
Segundo avança o ECO, as mais-valias até 50 mil euros obtidas com a venda de terrenos para construção ou de imóveis que não sejam a residência própria podem ficar excluídas de IRS se o valor da venda, descontado de eventual empréstimo sobre o imóvel vendido, for usado para amortizar o crédito da habitação própria do vendedor, do agregado ou dos descendentes. A venda não pode ultrapassar 300 mil euros e a amortização tem de ser feita nos seis meses seguintes. Se só parte do valor for para o crédito, a parte restante da mais-valia é tributada normalmente
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Leia também: Comissão de Amortização Antecipada no Crédito Habitação: o que muda em 2027
Quando entra em vigor?
A medida só se aplica entre 1 de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2029 e apenas se o OE27 for aprovado. Por isso, as vendas realizadas em 2026 continuam sujeitas às regras atuais.
Aguarde pela votação final global e pela publicação do texto final. Antes disso, não tome decisões de venda a pensar numa isenção que ainda pode mudar.
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