O Governo aprovou a proposta de lei sobre o Programa Nacional de Habitação (PNH). Conheça as principais medidas de apoio à habitação.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros no dia 3 de novembro uma proposta do Programa Nacional de Habitação, previsto na Lei de Bases da Habitação. O objetivo deste programa é investir em medidas que garantam que “todos os agregados têm acesso a uma habitação digna e adequada aos seus rendimentos e à sua dimensão” e “garantir que, a médio prazo, o peso da oferta pública no mercado habitacional é capaz de dar resposta às necessidades e contribuir para a regulação do mercado”, tal como explica o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos. Explicamos-lhe a seguir quais são as principais medidas incluídas no Programa Nacional de Habitação.

Programa Nacional de Habitação – Quais são as principais medidas?

No documento de apresentação do Programa Nacional de Habitação, é possível perceber que o programa se divide em três grandes projetos com diferentes investimentos: o parque público habitacional (2377 milhões de euros); a resposta de emergência (197 milhões de euros); e os incentivos à oferta privada e social de arrendamento a custos acessíveis (183 milhões de euros). Importa clarificar que o programa se estende a todo o território nacional e vai durar até 2026.

1) Parque Público Habitacional

O Parque público de habitação destina-se a financiar projetos que permitam ampliar o parque público a preços acessíveis. Na prática, o objetivo é investir para aumentar a oferta de habitações a rendas acessíveis. Para tal acontecer, o Governo pretende aplicar quatro medidas principais:

• Adquirir imóveis;
• Reabilitar o parque já existente no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU);
• Garantir a habitação pública a custos acessíveis (já existem 4755 habitações);
• Investir no Programa 1º Direito, que promove soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional.
  

2) Resposta de Emergência

No âmbito da resposta de emergência, o Governo quer investir em soluções que permitam uma resposta imediata perante situações urgentes de habitação (devido a acontecimentos excecionais ou imprevisíveis ou a situações de risco iminente). Entre as medidas estão:

• Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, onde o objetivo é garantir não apenas os alojamentos de emergência, como também os centros de instalação temporários ou espaços equiparados.
• Programa Porta de Entrada, que é também um projeto que já existe dedicado às situações de necessidade de alojamento urgente de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, de habitação.

3) Incentivos à oferta privada e social de arrendamento a custos acessíveis

Por último, relativamente aos incentivos no arrendamento a custos acessíveis, o Governo apresenta três áreas de investimento:

• Programa Porta 65 Jovem, que apoia os jovens portugueses ao garantir o arrendamento a preços mais acessíveis.
• Programa de Apoio ao Arrendamento, que disponibiliza habitações com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares.
• Garantir habitação a custos controlados.

Se lhe restar qualquer dúvida, aconselhamos que assista à Conferência de imprensa do Conselho de Ministros, onde é apresentado o Programa Nacional de Habitação. Também pode consultar o documento de apresentação do programa.

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