Proposta do Orçamento do Estado 2026 – Principais medidas

O Governo já entregou a proposta do Orçamento do Estado para 2026. Conheça as principais medidas.

A proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) já foi entregue na Assembleia da República. Contudo, importa referir que as medidas apresentadas ainda têm de ser aprovadas. Segundo a informação disponibilizada pelo Governo, a votação final global está prevista para 27 de novembro.

Com base na Proposta do OE2026, apresentamos a seguir um resumo das principais medidas.

Proposta do Orçamento do Estado para 2026 – Principais medidas apresentadas

1) IRS E RENDIMENTOS

• IRS:
  • Redução de 0,3 pontos percentuais na taxa de IRS entre o 2.º e o 5.º escalão;
  • Atualização dos escalões de IRS em 3,5%;
  • Atualização do mínimo de existência de forma a garantir que o Salário Mínimo Nacional continua a não pagar IRS.
• Aumento do salário mínimo para os 920€ (objetivo de aumentar o salário mínimo até aos 1.100€ no final da legislatura);

2) SAÚDE

• Aumentar o número de consultas médicas nos Cuidados de Saúde Primários ( mais 1.5%) e em contexto hospitalar (mais 2,5%);
• Reduzir o tempo médio de atendimento em cerca de 5%;
• Reforçar as Unidades de Saúde Familiar de modelo B e C e dar seguimento à descentralização de competências para as autarquias locais;
• Implementar o novo Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgias (SINACC) e o Registo de Saúde Eletrónico Único (RSEU);
• Garantir a taxa de cobertura do Programa Nacional de Vacinação (PNV) no primeiro ano de vida próxima dos 100%;
• Criar mais lugares na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;
• Aumentar a cobertura e adesão aos rastreios (por exemplo: rastreios do colo do útero, retinopatia diabética, de saúde visual e infantil e de cancro do colón e do reto);
• Continuar a implementar Gabinetes de Saúde Oral nos centros de saúde e a ampliação dos cheques-dentista e o aumento do número de consultas.

3) HABITAÇÃO

Aumentar a oferta pública e privada através das seguintes medidas:

• Disponibilizar 59 mil casas nos próximos seis anos (33 mil novos fogos no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência – PRR);
• Construir 12 mil casas integradas no Programa de Apoio ao Arrendamento;
• Aumentar a oferta de habitação pública (estão previstos 930 milhões de euros em programas públicos de promoção e reabilitação para abranger 22 000 pessoas);
• Mobilizar o património público (imóveis e terrenos) para projetos habitacionais;
• Promover a oferta de arrendamento acessível para as famílias em situação de especial vulnerabilidade.

No campo fiscal, o Governo propõe:

• Aplicar a taxa reduzida do IVA na construção de habitações para venda ou para arrendamento a preços moderados;
• Incentivar a colocação de imóveis no mercado de arrendamento e venda a valores moderados através de:
  1. Aumento para 900 euros de dedução à coleta de IRS dos encargos com as rendas de habitação a preços moderados;
  2. Redução da taxa de IRS aplicada aos proprietários, de 25% para 10%, nos contratos de arrendamento de habitações a rendas moderadas;
  3. Fim das mais-valias de IRS na venda de habitações, se o valor for reinvestido em imóveis para arrendamento a valor moderado;
  4. Avançar com a isenção temporária de IMT e IMI para imóveis destinados a arrendamento com rendas moderadas.

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Leia também: Crise na Habitação – Governo aprova novas medidas na habitação

4) JOVENS

• Manter o benefício do regime IRS Jovem: isenção de 100% no 1º ano, 75% entre o 2º e 4º ano, 50% entre o 5º e 7º ano e 25% entre o 8º e 10º ano, até a um limite máximo de rendimento de cerca de 28 000 euros anuais;
• Manter a isenção de IMT para jovens até aos 35 anos na compra da sua primeira casa;
• Apoiar os estágios profissionais financiados;
• Educação:
  • Investimento nas residências académicas;
  • Reforçar as aprendizagens de Matemática e Leitura;
  • Simplificar os processos administrativos;
  • Criar mais de 365 Centros Tecnológicos Especializados (CTE) nas Escolas Profissionais;
  • Aumentar o número de organizações ativas no âmbito do Erasmus+;
  • Disponibilizar indicadores, em tempo real, sobre o desempenho do sistema educativo.

5) IDOSOS

• Aumentar o Complemento Solidário para Idosos (CSI) em 40€, em 2026 (sobe para os 670€). Este aumento será acompanhado da atualização das pensões e complementos e de outras prestações sociais;
• Reavaliação da possibilidade de suplemento extraordinário aos pensionistas;
• Reforçar a valorização e apoio ao cuidador informal através da criação e implementação da bolsa de cuidadores informais;
• Aplicar um apoio de 100% da parcela não comparticipada dos medicamentos pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os utentes pensionistas beneficiários do Estatuto de Antigo Combatente;
• Aprovar uma Estratégia Nacional para a Longevidade.

6) EMPRESAS

• Redução do IRC em 1 ponto percentual para os 19% (objetivo de colocar a taxa nos 17% até 2028);
• No caso das PME e empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), a partir de 2026, a taxa de IRC aplicável aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável será de 15%;
• Mantém-se o incentivo fiscal à valorização salarial, a isenção de IRS e Taxa Social Única (TSU) para os prémios de produtividade, até ao montante igual ou inferior a 6% da remuneração base anual do trabalhador;
• Promover a entrada das empresas portuguesas em cadeias de valor globais;
• Potenciar a atração de Investimento Direto Estrangeiro (IDE);
• Promover o aumento do investimento em investigação e desenvolvimento (I&D);
• Dar continuidade ao Programa “Acelerar a Economia”.

7) SUSTENTABILIDADE

• Operacionalização dos programas “Bairros Mais Sustentáveis” e “E-Lar”;
• Apoios à aquisição de botijas de gás engarrafado para famílias vulneráveis;
• Estratégia Nacional “Água que Une”: mais infraestruturas de armazenamento, captação e distribuição eficientes de água;
• Aumento significativo da área de regadio e da capacidade de armazenamento de água nas bacias hidrográficas;
• Reforço do investimento em segurança de abastecimento energético.

Quando é que estas medidas são aprovadas?

Depois da entrega do OE2026 à Assembleia da República, as próximas etapas são as seguintes:

• ​Debate e votação na generali​dade do OE2026​: 27 e 28 de outubro
• ​Audições no âmbito da apreciação na especialidade do OE2026​: 29, 30 e 31 de outubro​
• Audições no âmbito da apreciação na ​especialidade do OE2026​: 3, 4, 5, 6 e 7 de novembro
• Debate e votação na especialidade: 20 e 21 de novembro
• Debate, votação na especialidad​e e votação final global: 24, 26 e 27 de novembro

Onde consultar a proposta do OE2026?

Pode consultar em detalhe todas as medidas apresentadas em:

• Relatório do Orçamento do Estado 2026
• Apresentação do Orçamento do Estado 2026
• Proposta de Lei do Orçamento do Estado 2026
• Portal do Orçamento de Estado 2026

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O conteúdo apresentado não substitui a necessidade de consultar entidades especializadas no assunto.