O Governo apresentou um novo pacote de medidas para combater a crise na habitação em Portugal.
O Conselho de Ministros de 25 de setembro aprovou um conjunto de novas medidas para enfrentar a crise na habitação. Segundo o comunicado do Governo, estas novas medidas ” integram um conjunto mais vasto de iniciativas na área da habitação, em articulação com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e com os objetivos de reforçar a oferta de habitação a preços acessíveis”.
Crise na Habitação – Quais são as novas medidas anunciadas pelo Governo?
O pacote das medidas anunciadas no setor da habitação é composto por seis medidas principais:
- IVA de 6% para construção até 648 mil euros e rendas até 2.300 euros: redução da taxa de IVA para 6% na construção de habitações para venda até 648 mil euros. Esta taxa reduzida de IVA também se aplica no caso de arrendamento para rendas até 2.300 euros. Este regime fiscal vigora até 2029.
- Agravamento do IMT para não residentes: o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) será superior na compra de habitações por cidadãos não residentes em Portugal, excluindo emigrantes.
- Isenção do AIMI no arrendamento até 2.300 euros: isenção do pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) no caso de habitações colocadas para arrendamento até 2.300 euros.
- Aumento das deduções com rendas no IRS: dedução passa para 900 euros em 2026 e 1.000 euros em 2027. Relembramos que em 2025, e de acordo com o n.º1 do artigo 78.º E do Código do IRS (CIRS), foi possível deduzir 15% das rendas pagas pelos inquilinos até ao máximo de 600 euros.
- Menos IRS para os senhorios: redução da taxa de IRS para senhorios que pratiquem rendas moderadas (passa de 25% para 10%).
- Apoio em alojamento temporário a trabalhadores do setor da construção: apoio para que os construtores possam implementar soluções de habitação temporária durante a obra, ainda que não sejam casas.
Para além destas medidas, o Governo clarificou ainda que estão a trabalhar com o setor bancário para “flexibilizar o acesso ao crédito à habitação e ao financiamento para construção“. Por fim, ficou ainda em aberto a promessa de novas medidas até dezembro, que passam pelos despejos, mediação imobiliária, Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), fundo de emergência habitacional, heranças indivisas e ainda garantias públicas.
Se lhe restar qualquer dúvida, aconselhamos que assista à apresentação oficial das medidas aprovadas em Conselho de Ministros.
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