A licença de habitação é um documento obrigatório em várias situações, como é o caso da venda e compra de uma casa. Entenda como e onde pode obter esta licença.

Quando falamos em construir ou comprar uma casa, por exemplo, falamos também de uma séria de burocracias associadas. Entre essas burocracias está a licença de habitação, um documento indispensável para comprovar que o imóvel possui todas as condições para ser habitado.

Qual a utilidade da Licença de Habitação?

A licença de habitação é um documento emitido pela Câmara Municipal onde se insere o imóvel que atesta as condições de habitabilidade do mesmo. Esta licença é emitida apenas quando se verifica que o imóvel cumpre as condições legais para a sua emissão, tal como explica o Portal da Habitação. Cabe assim à Câmara Municipal garantir que o imóvel cumpre as condições de habitabilidade.

Mas quais são essas condições? Todas estas condições encontram-se no Regulamento Geral das Edificações Urbanas. De uma forma simples e resumida, dizem respeito a questões de saneamento, eletricidade, água, gás, entre outras.

Em que situações é que a licença de habitação é necessária?

Normalmente a licença de habitação é necessária em diferentes processos relacionados com um imóvel:

• Comprar/vendar casa: esta licença é necessária no Contrato-Promessa Compra e Venda, na realização da escritura e também na solicitação de Crédito Habitação, quando aplicável;
• Aquando da constituição de uma propriedade horizontal (divisão de um edifício de habitação em diferentes frações);
• Na celebração de um contrato de arrendamento [de acordo com o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), os proprietários devem apresentar a licença de habitação quando arrendarem o imóvel].

Existe alguma exceção?

Todos os edifícios ou frações anteriores a 1951 (data em que o regulamento foi aprovado) estão isentos da licença de habitação, desde que não tenha existido no edifício alterações, ampliações ou reconstruções totais ou parciais. Ainda assim, a Câmara deverá inspecionar o imóvel de forma a garantir que cumpre todas as condições de habitabilidade e segurança.

Onde requer esta licença?

Tal como já explicámos, deve pedir a licença de habitação junto da Câmara Municipal onde o imóvel se insere. Para além do pedido presencial, em vários municípios pode fazer o pedido online no portal autárquico.

Importa ainda esclarecer que esta licença tem um custo associado. Contudo, cada Câmara Municipal tem a sua própria forma de emitir este documento e pratica os seus próprios preços, não sendo possível indicar um valor único.

Por fim, deve saber que, quando precisar de fazer obras e alterações, terá de voltar a pedir uma nova licença para que tudo fique devidamente legal.

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