As 30 medidas da “Nova Estratégia para a Habitação” em 2024

Escrito por Conselhos do Consultor

13.05.24

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5 min de leitura
Nova Estratégia Habitação - Medidas de apoio

O Governo apresentou 30 novas medidas para combater os problemas da habitação. Conheça a “Nova Estratégia para a Habitação – Construir Portugal”.

O Governo deu a conhecer a “Nova Estratégia para a Habitação – Construir Portugal” composta por 30 medidas para combater a crise da habitação em Portugal. Segundo explica o Governo, a nova estratégia tem como objetivo “incentivar a oferta de habitação, promover a habitação pública, devolver a confiança a todos os intervenientes, fomentar a habitação jovem e assegurar a acessibilidade na habitação”. Conheça a seguir as 30 medidas apresentadas.

As 30 medidas da “Nova Estratégia para a Habitação”

As 30 medidas que compõe a “Nova Estratégia para a Habitação – Construir Portugal” estão disponíveis na apresentação oficial do Governo e divididas em 5 áreas de atuação:

 Incentivar a Oferta – Disponibilização de imóveis e redução de custos

1. Disponibilização de imóveis públicos para habitação (build-to-rent) com renda/preço acessível (90 dias);

2. Regime legal semiautomático de aproveitamento de imóveis públicos devolutos ou subutilizados por apresentação casuística de projeto de habitação (10 dias);

3. Alteração da lei dos solos para permitir o uso de solos rústicos para soluções sustentáveis de habitação (60 dias):

  • Habitação a custos controlados;
  • Arrendamento acessível;
  • Alojamento temporário;
  • Oferta para casas de função para professores, forças de segurança, trabalhadores agrícolas, industriais e setor do turismo.

4. Criação de bónus construtivo para aumento dos índices e limites de densidade urbanística em projetos de habitação a custos controlados, arrendamento acessível ou alojamento temporário (90 dias);

5. Novas centralidades urbanas na envolvente das zonas de pressão urbanística, com planos urbanísticos sustentáveis (estudo em 120 dias);

6. Garantia do Estado a crédito para construção de cooperativas com entrega de terreno público (90 dias);

7. Linhas de crédito para promoção do build-to-rent (60 dias);

8. Pacto com agentes do setor para aumento da capacidade construtiva, garantindo estabilidade da capacidade produtiva, industrialização do processo, e atração e qualificação de mão-de-obra residente;

9. Redução de IVA para a taxa mínima de 6% para as obras de reabilitação e construção de habitação, com limites em função dos preços (até ao fim da legislatura).

Promover a Habitação Pública

10. Desbloqueio de 25.000 casas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) com adoção de termo de responsabilidade das câmaras municipais, de modo a acelerar os processos (10 dias);

11. Reforço de financiamento para viabilizar o desenvolvimento de milhares de outros fogos candidatos, mas não financiados no PRR (30 dias);

12. Robustecer a capacidade de promoção do IHRU, através da Construção Pública EPE (antiga Parque Escolar), na realização dos fogos do Programa de Arrendamento Acessível (10 dias);

Arrendamento

13. Revogação do arrendamento forçado (10 dias);

14. Revogação da medida do Mais Habitação de garantia e substituição do Estado como arrendatário (30 dias);

15. Correção das distorções introduzidas ao Regime de Arrendamento Urbano nos últimos oito anos;

16. Criação do contrato de investimento para built-to-rent e available-to-let.

Simplificação

17. Possibilitar a constituição de um ou mais contratos de seguro através de um prestador que não seja o da preferência do mutuante;

18. Revisão do Simplex Urbanístico, com regulamentação, aprofundamento e aperfeiçoamento da legislação de desburocratização e simplificação administrativa urbanística (90 dias);

19. Aprovar o Código da Construção;

20. Implementação da utilização da metodologia BIM (Building Information Modeling) e aproximação das plataformas municipais de licenciamento de interface com os agentes económicos (120 dias);

21. Adequar o conceito de custos controlados e renda acessível para refletir o segmento de habitação acessível em cada local e momento, gerando maior previsibilidade e perenidade ao mercado (120 dias);

22. Revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), da caducidade da licença e transmissibilidade, e da alteração ao coeficiente de vetustez (10 dias);

23. Criação do Portal do IHRU (Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana) para acompanhamento dos processos de candidaturas (120 dias).

Fomentar a Habitação Jovem

24. Garantia pública aos jovens para viabilizar o financiamento bancário na compra da primeira casa (15 dias);

25. Isenção de IMT e Imposto de Selo na compra da primeira casa para os jovens até aos 35 anos nos imóveis até ao 4º escalão de IMT, ou seja, até 316 mil euros (15 dias);

26. Reformulação do programa de apoio ao arrendamento Porta 65, para colocar a realidade económica do jovem em primeiro lugar, acabando com exclusões em função de limites de rendas (15 dias);

27.  Programa de Emergência para o Alojamento Estudantil (15 dias):

28. Implementação do “Plano Nacional Alojamento 2025-26” para os estudantes, com a oferta de mais 18 mil camas (30 dias);

Assegurar a Acessibilidade na Habitação

29.  Agilização dos programas de subsídio de renda, eliminando as restrições, designadamente nas caducidades (30 dias);

30. Criação de regulamento de transição entre as rendas apoiadas e a renda acessível, por forma a garantir a não existência de descontinuidades nos apoios (120 dias).

Se lhe restar qualquer dúvida aconselhamos que consulte:

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O conteúdo apresentado não substitui a necessidade de consultar entidades especializadas no assunto.

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