Crédito Habitação bonificado para pessoas com deficiência – Como funciona?

As pessoas portadoras de deficiência têm direito a um regime especial de acesso ao Crédito à Habitação. Entenda como funciona o Regime de Crédito à Habitação Bonificado e quais são as condições.

O regime de crédito à habitação bonificado para pessoas com deficiência está em vigor desde 2015 (Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto). O objetivo deste regime é facilitar o acesso destas pessoas ao crédito à habitação, sendo-lhes atribuídas algumas condições especiais. Contudo, apesar da existência deste regime, os bancos não são obrigados a conceder o crédito ao abrigo deste regime. Entenda a seguir como funciona o crédito à habitação bonificado e quais são as condições exigidas.

Crédito Habitação Bonificado para Pessoas com Deficiência

1) O que é e como funciona este regime?

O crédito à habitação bonificado é um regime de crédito com condições especiais, como é o caso da bonificação das taxas de juro. Os créditos à habitação concedidos através deste regime podem destinar-se a diferentes finalidades, tal como indica o Banco de Portugal:

• Aquisição, ampliação, construção ou realização de obras de conservação ou beneficiação de habitação própria permanente (incluindo a aquisição de garagem individual ou de lugar de parqueamento em garagem coletiva);
• Aquisição de terreno e construção de imóvel destinado a habitação própria permanente (incluindo a construção de garagem individual);
• Realização de obras de conservação e de beneficiação em partes comuns dos edifícios destinadas ao cumprimento das normas técnicas, exigidas por lei, para melhoria da acessibilidade aos edifícios habitacionais, por parte de proprietários de frações autónomas, que constituam a sua habitação própria permanente, e cuja responsabilidade seja dos condóminos.

2) Quem pode aceder?

Podem aceder a este regime de crédito as pessoas que cumprem estas condições:

• Idade superior a 18 anos;
• Possuir um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. A comprovação da incapacidade deve ser feita através de um atestado médico de incapacidade multiuso.
• O empréstimo não se destinar à aquisição de imóvel propriedade de ascendentes ou descendentes do interessado;
• Nenhum membro do agregado familiar possuir outro empréstimo em qualquer regime de crédito bonificado;
• A constituição de hipoteca sobre o imóvel financiado,”não podendo o mesmo ser alienado durante um período mínimo de cinco anos (exceto em caso de desemprego, morte do titular, alteração da dimensão do agregado familiar ou mobilidade profissional)”. Ou seja, o cliente não pode vender a habitação no prazo de 5 anos após a data de celebração do contrato de empréstimo.

Como já referimos, as instituições bancárias não estão obrigadas a conceder o crédito ao abrigo deste regime especial. No entanto, o cliente tem direito à conversão do seu empréstimo para este regime quando a aquisição do grau de incapacidade for posterior à celebração do contrato de crédito à habitação.

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3) Quais são as principais condições do crédito?

Por se tratar de um regime especial, existe um conjunto de condições associadas:

• Os empréstimos abrangidos por este regime de crédito beneficiam de uma bonificação na taxa de juro igual à diferença entre a TRCB — Taxa de Referência de Crédito Bonificado (Portaria n.º 502/2003, de 26 de junho) e 65% da taxa de referência do BCE — Banco Central Europeu;
• O montante máximo do empréstimo é de 233.830,45 euros (limite atualizado anualmente com base no índice de preços no consumidor)  e não pode exceder 90% do valor de avaliação da habitação realizada pelo banco;
• O prazo máximo do empréstimo é de 50 anos;
• A contratação de um seguro de vida não é obrigatória por lei. Contudo, e tal como acontece no regime geral de crédito à habitação, o banco pode solicitar a contratação deste seguro.

4) O que fazer quando a incapacidade surge depois da contratação do crédito?

A lei permite que, nesta situação, o cliente possa mudar o seu empréstimo para o regime de crédito bonificado para pessoas com deficiência. Para o fazer, deve cumprir igualmente as condições de acesso referidas anteriormente e apresentar um requerimento ao banco a solicitar essa mudança.

Importa referir que, o novo prazo de empréstimo a definir terá em conta o número de anos decorridos do empréstimo anterior e a soma dos prazos dos dois empréstimos não pode exceder os 50 anos.

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