Vai mudar de casa? Não se esqueça de alterar a morada fiscal!

Mudar de Casa – Como alterar a Morada Fiscal?

A morada ou domicílio fiscal é o local que as entidades públicas entendem como residência permanente. Por isso, é esta a morada que fica associada às diferentes entidades, como as Finanças ou Segurança Social, e também ao cartão de cidadão. Lembre-se que, se a morada não estiver atualizada, pode deixar de receber comunicações ou documentos importantes.

A comunicação da alteração da morada é obrigatória por lei. De acordo com o Artigo 19.º da Lei Geral Tributária “sempre que se altere o estatuto de residência de um sujeito passivo, este deve comunicar, no prazo de 60 dias, tal alteração à administração tributária“. 

Para alterar a morada fiscal é recomendável alterar a morada através do Cartão de Cidadão. Ao alterar a morada desta forma, altera automaticamente a morada nas seguintes entidades/serviços: Serviço Nacional de Saúde, Segurança Social, Finanças e recenseamento eleitoral. Ou seja, não vai precisar  de comunicar a nova morada a estas entidades/serviços.

Quem pode alterar a morada fiscal no Cartão de Cidadão?

Conforme se pode ler no portal dos Serviços Públicos, pode alterar a morada:

• Maiores de 16 anos: Qualquer pessoa portuguesa com mais de 16 anos, sem estar em regime de maior acompanhado e com Cartão de Cidadão válido, pode alterar a sua própria morada.
• Menores de 16 anos: A alteração para menores de 16 anos é sempre pedida por um representante legal, quer seja ao balcão ou online.
• Pessoas abrangidas pelo regime do maior acompanhado: A alteração para pessoas abrangidas pelo regime do maior acompanhado é sempre pedida por um representante legal, quer seja ao balcão ou online.
• Pessoas brasileiras com Cartão de Cidadão: A alteração de morada do Cartão de Cidadão de uma pessoa brasileira abrangida pelo tratado de Porto Seguro que tenha Cartão de Cidadão válido só pode ser pedida presencialmente e precisa de ser apresentada uma prova da nova morada.

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Como alterar a morada fiscal?

Assim sendo, pode optar por alterar a morada:

1. Online (gratuito)
2. Presencialmente:
   • Balcões de atendimento do cartão de cidadão (tem um custo de 3,00€)
   • Espaços Cidadão (gratuito)

PRESENCIALMENTE

Ao optar por alterar a morada de forma presencial, deve consultar os locais de atendimento disponíveis na sua localidade (se possível, deve agendar o atendimento através da plataforma SIGA). Vai precisar de ter a Chave Móvel Digital ou o Cartão de Cidadão.

1. Dirija-se a um balcão do Instituto dos Registos e do Notariado que trate de assuntos do Cartão de Cidadão, indique a sua nova morada completa.
2. No prazo de cinco dias úteis, vai receber na nova morada uma carta para confirmar a alteração. Se a carta for enviada para o estrangeiro, Açores ou Madeira, pode demorar mais alguns dias a chegar;
3. Dirija-se a um balcão de atendimento do Cartão de Cidadão e leve consigo a carta para confirmar a alteração da morada e os códigos PIN de autenticação e de morada do seu cartão.

Depois deste processo, a nova morada passa a constar na Segurança Social, Finanças, Serviço Nacional de Saúde e no recenseamento eleitoral.

ONLINE

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Mudar de Casa – Outras obrigações importantes!

Para além da alteração da morada fiscal, não se esqueça que há outras obrigações e burocracias a resolver na mudança da residência habitual. Falamos, por exemplo, da alteração de morada nos contratos de fornecimento de água, luz ou telecomunicações. Também deve avisar o banco, seguradoras ou centro de saúde. Estes são apenas alguns exemplos do que deve agilizar. No artigo “Mudar de Casa: 7 obrigações a tratar depois da mudança” encontra mais algumas dicas do que precisa resolver.

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