Houve alterações no seu agregado familiar em 2025? Então não se esqueça: precisa de comunicar essas mudanças às Finanças até 2 de março de 2026.

O Calendário de IRS 2026 já arrancou e uma das primeiras obrigações dos contribuintes é a comunicação do agregado familiar à Autoridade Tributária (AT). Esta obrigação é fundamental não só para o IRS, mas também para a atribuição de apoios sociais e do IMI Familiar. Neste artigo, explicamos tudo o que precisa de saber para fazer essa comunicação.

Quem faz parte do agregado familiar?

A composição do agregado familiar varia caso seja para efeitos de IRS ou Segurança Social. Assim:

O que é o agregado familiar para efeitos de IRS?

Segundo o artigo 13.º do Código do IRS (CIRS), o agregado familiar é composto por:

• Cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os respetivos dependentes;
• Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;
• O pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;
• O adotante solteiro e os dependentes a seu cargo.

Quem são considerados como dependentes?

• Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela;
• Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida (salário mínimo);
• Os filhos, adotados, enteados e sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência;
• Os afilhados civis que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida.

O que é o agregado familiar para a Segurança Social?

A comunicação do agregado familiar para a Segurança Social é importante para a atribuição dos diferentes apoios sociais. Neste caso, são considerados os rendimentos de todos os membros do agregado. Segundo o Decreto Lei n.º 70/2010, os membros de um agregado são os seguintes:

• Titular (o requerente do apoio social);
• Cônjuge ou unido de facto do titular há mais de dois anos;
• Parentes e afins, sejam eles maiores ou menores, em linha reta e em linha colateral (no caso de maiores de idade, até ao 3.º grau);
• Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
• Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

IRS vs. Segurança Social

Em termos práticos, para a Segurança Social contam todos os membros da família que vivem juntos e tenham estabelecida uma “economia comum”. Já para efeitos de IRS, apenas contam os cônjuges (ou unidos de facto) e dependentes até aos 25 anos.

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Leia também: Elementos do Agregado Familiar – O que diz a lei?

Quando é necessário comunicar o agregado familiar?

Só precisa de comunicar o agregado familiar se existirem alterações relativamente à última declaração de IRS que entregou, por exemplo:

• Nascimento de filhos
• Casamento ou união de facto
• Divórcio ou separação judicial
• Acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais e alterações, nomeadamente a residência alternada de dependente e percentagem de partilha de despesas fixada (se não for igualitária);
• Morte do cônjuge
• Apadrinhamento civil
• Mudança de residência permanente

Se o seu agregado não sofreu mudanças, então as Finanças consideram os dados do da declaração entregue do ano anterior.

Qual a importância de comunicar o agregado familiar?

Comunicar corretamente o agregado familiar às Finanças é fundamental por várias razões que vão além do simples cumprimento de uma obrigação legal. Com os dados corretos, a AT consegue apresentar de forma correta os rendimentos e deduções que vão ser considerados na sua declaração. Isso faz com que o processo de confirmação do IRS automático e de preenchimento da declaração seja mais fácil. A incoerência dos dados pode até impossibilitar a entrega da declaração.

Adicionalmente, a comunicação do agregado é também importante na atribuição de tarifas sociais e outros apoios que dependem da composição do agregado, mesmo nos caso de dispensa de entrega da declaração de IRS.

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Leia também: Guarda partilhada no IRS: como dividir as despesas dos filhos?

Qual o prazo para comunicar?

Em 2026, deve comunicar a atualização do agregado familiar até 2 de março. Mesmo que nada se tenha alterado, pode e deve confirmar no Portal das Finanças se os dados estão corretos.

Como comunicar o agregado familiar: guia passo a passo

1) Aceda ao Portal das Finanças e inicie sessão com os seus dados das finanças ou então com a Chave Móvel Digital;

2) Na barra de pesquisa procure por “comunicar agregado familiar” e depois escolha essa opção nos resultados apresentados:

3) Edite as informações do agregado conforme seja necessário e clique em “Submeter“:

Se tiver qualquer dúvida, aconselhamos que consulte o folheto informativo “Comunicação do Agregado Familiar” da AT.

Calendário IRS 2026: outras obrigações até 2 de março!

Além da comunicação do agregado familiar, há outras obrigações fiscais com o mesmo prazo de 2 de março de 2026:

• Validar as Faturas no e-Fatura
• Comunicar Encargos com Rendas no Interior: para quem mudou a sua redisência permanente para uma região do interior;
• Comunicar Rendas Recebidas: para os senhorios dispensados de emitir recibos de renda eletrónicos;
• Entregar Comprovativo da Frequência de Estabelecimento de Ensino: para estudantes dependentes com rendimentos de categoria A ou B;
• Comunicar Despesas com Educação no Interior ou Região Autónoma;
• Entregar a Declaração Modelo 10: para declarar rendimentos sujeitos a imposto que não sejam declarados na declaração mensal de remunerações (DMR).

Não deixe de consultar e guardar o Calendário de IRS 2026 com todos os prazos a respeitar.

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O conteúdo apresentado não substitui a necessidade de consultar entidades especializadas no assunto.