O Anexo SS (Segurança Social) da declaração de IRS é indispensável para garantir a proteção social dos trabalhadores independentes.

O Anexo SS (Segurança Social) é um dos anexos do IRS mais importantes para os trabalhadores independentes. Se passa recibos verdes, este anexo pode ser obrigatório na sua situação e ignorá-lo pode ter consequências na sua proteção social. Neste artigo explicamos quem deve preencher o Anexo SS, como se preenche e qual a sua importância prática.

O que é o Anexo SS do IRS e qual a sua utilidade?

O Anexo SS destina-se a comunicar à Segurança Social os rendimentos brutos obtidos pelos trabalhadores independentes ao longo do ano anterior e está regulamentado pela Portaria n.º 93/2016, de 18 de abril.

O objetivo principal é identificar as entidades contratantes e apurar a respetiva obrigação contributiva. Ao fazer isto, o trabalhador está a garantir o acesso à proteção social, mais concretamente proteção no desemprego e o acesso ao respetivo subsídio em caso de cessação da atividade.

⚠️ Nota importante: O Anexo SS é individual. Cada membro do agregado familiar com rendimentos de trabalho independente deve preencher o seu próprio anexo.

Quem deve preencher o Anexo SS em 2026?

De acordo com a Segurança Social, devem preencher o Anexo SS do IRS os trabalhadores independentes que cumulativamente reúnam as seguintes condições:

• Prestaram serviços a pessoas coletivas (empresas, associações, etc.) ou a pessoas singulares com atividade empresarial, desde que a prestação não seja feita a título particular;
• Tiveram um rendimento anual igual ou superior a 6 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais – IAS* (ou seja, 3 135€ em 2025); e
• Mais de 50% dos rendimentos totais resultaram de serviços prestados a uma única entidade adquirente.

✍️ Valor do IAS em 2025: 522,50€

Quem não precisa de entregar o Anexo SS?

Apesar do Anexo SS se destinar aos trabalhadores independentes, nem todos precisam de preencher este anexo, nomeadamente:

• Advogados e os solicitadores;
• Titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que nelas desenvolvam alguma atividade, desde que da área, do tipo e da organização se deva concluir que os produtos se destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem 4 vezes o valor do IAS (2 090€ em 2025);
• Trabalhadores que exerçam em Portugal, com carácter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
• Proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e que exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;
• Apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;
• Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis;
• Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento;
• Agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS (2 090€ em 2025) e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos Trabalhadores Independentes;
• Trabalhadores que acumulem funções como Trabalhador por Conta de Outrem (TCO) ou Membro de Órgãos Estatutários (MOE) com a atividade de trabalhador independente para a mesma entidade ou entidades do mesmo grupo empresarial (neste caso o trabalhador independente é equiparado a TCO, sendo os seus honorários recebidos pela atividade independente sujeitos à taxa contributiva de TCO ou MOE);
• Cônjuges ou equiparados dos trabalhadores independentes.

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Como se preenche o Anexo SS?

O Anexo SS está disponível diretamente no Portal das Finanças, quando inicia o preenchimento da declaração de IRSModelo 3. Ao indicar que obteve rendimentos da categoria B, o sistema disponibilizará automaticamente este anexo.

O anexo é composto pelos seguintes quadros:

O Quadro 6, o último, é o mais relevante para a proteção social pois é o que permite se 50% dos rendimentos resultam de serviços prestados a uma única entidade. Nem todos os trabalhadores precisam de preencher este quadro.

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Entrega da declaração de IRS em 2026

O período de entrega da declaração de IRS decorre entre o dia 1 de abril e 30 de junho de 2026, conforme definido no Calendário de IRS. Para ajudar os contribuintes no preenchimento e nas várias dúvidas relacionadas ao IRS, temos disponibilizado semanalmente artigos sobre vários temas:

• IRS: 6 erros a evitar na entrega da declaração
• IRS Automático: quem está abrangido e como funciona?
• IRS: Entrega da declaração automática através da app “IRS 2025”
• Com dúvidas a preencher o IRS? Consulte o guia da Ordem dos Contabilistas
• Já entregou o seu IRS? Saiba quais são os anexos que deve preencher
• Isenção IRS: Quem não precisa de entregar a declaração?
• Quais são os rendimentos isentos de IRS?
• IRS e Subsídio de Desemprego: é necessário declarar este apoio?
• IRS: Estas são as entidades às quais pode consignar 1%
• Despesas com Seguros no IRS: Quais se pode deduzir? Quanto se poupa?
• Despesas de Saúde no IRS: o que pode deduzir?
• Despesas de Educação no IRS: o que pode deduzir?
• Despesas com animais no IRS: O que pode deduzir?
• Despesas com Habitação no IRS: O que é possível deduzir?
• Juros do Crédito Habitação no IRS: Quem pode deduzir?
• Mais-valias na Venda de Casa: Como declarar no IRS?
• IRS em Casal: Tributação Conjunta ou Separada — Qual Compensa Mais?
• IRS Jovem: Regras, limites e como garantir a isenção no IRS
• IRS Jovem 2026: Como preencher a declaração de IRS com este benefício fiscal?
• IRS: Devo guardar as faturas das despesas declaradas? Até quando?
• IRS: Como pedir para pagar em prestações?
• Desconto Municipal no IRS: saiba se o seu município devolve parte do imposto

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